Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2751 761 recolhimento das despesas postais. É o relatório. O recurso não comporta seguimento. É que, conforme consta dos autos - ainda que concedida a oportunidade ao agravante - não houve comprovação da quitação das custas postais para intimação da parte agravada. Não obstante, o preparo constitui um dos requisitos de admis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2529 1254 tempo de serviço será conquistado a cada período de cinco anos e à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração.Por interpretação sistêmica, a expressão “vencimento” correspondia ao sentido que lhe confere o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2523 537 (...) Revelando-se o preparo como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - que deve ser feito no prazo e forma indicados na lei - o seu desatendimento, acarreta o não conhecimento do recurso. Aliás, nesse sentido, é ampla e remansosa a jurisprudência desse Egrégio Tribunal. Conferir, a propósito, o are

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2122 509 Ltda, para condenar as requeridas solidariamente e sem benefício de ordem, à restituição das parcelas pagas, no importe correspondente a R$ 5.126,67 (cinco mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), devidamente corrigido a partir do desembolso de cada parcela e acrescida de juros moratório

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2065 1461 Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - Suscitado: 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Interessado: Maria Paula de Assis (E outros(as)) - Interessada: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - 1.Trata-se de conflito de competência suscitado pela Eg. 4ª Câmara de Direito Públic

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2484 688 suspender a exigibilidade das parcelas vincendas. Sustenta a agravante que é vítima de excessos praticados pela vendedora - ora agravada - e que a rescisão amigável é impossível. Requer a reforma parcial da decisão para : (i) determinar que a ré/ agravada se abstenha de efetuar a cobrança das taxas de conservação, melhor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1642 1021 assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo” (redação da EC nº 21, de 14.2.2006). “�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 1216 Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição: (...) § 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre; 1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1143 provido” (RE 218.076 - Ministro Moreira Alves) “ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. LC N° 432/85. Vantagem funcional que contempla apenas servidores militares enquanto no exercício de atividade insalubre, devidamente comprovada por meio de laudo pericial, não be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1451 1183 complementar estadual n° 432/85. Inexistência de direito à extensão desse adicional com base no artigo 40, § 4o, da Constituição Federal. Precedente desta Corte em caso análogo relativo a policiais militares: RE 209.218. Recurso extraordinário conhecido e provido” (RE 218.076 -Ministro Moreira Alves)