Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 396 recebimento apenas das verbas constitucionalmente asseguradas aos servidores titulares de cargo público, independentemente da espécie de provimento. São devidas as verbas remuneratórias consistentes em décimo terceiro salário e férias não gozadas, mais o terço constitucional. Inteligência dos artigos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 3172 No mais, entendo que, por ora, os documentos juntados aos autos não são suficientes para caracterizar a probabilidade do direito do autor. Com efeito, o artigo 6.º, incisos I e II, da Lei Estadual n.º 13.296/08, e o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecem a responsabilidade solidária do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2989 2361 processo legal e da ampla defesa, deve ser mantida a pena aplicada, in casu, expulsão. (1ª Câmara Extraordinária de Direito Público Apelação n. 0017013-13.2011.8.26.0071, Rel. Des. Luiz Ganzerla, j. 27.08.2015, g.n.). DIREITO DISCIPLINAR. Exoneração do serviço público. Soldado da Polícia Militar expulso da Corpora�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2584 1135 notar que a reforma administrativa empreendida pela Emenda Constitucional nº 19/98 resultou no decote da expressão “sob o mesmo título ou idêntico fundamento” que se continha na parte final do reportado inciso XIV, do art. 37, de tal arte que, atualmente, à força do novo preceito, qualquer acréscimo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2159 3197 cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN. Precedentes: AgRg no Ag 1.399.575/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.11.2011, REsp. 1.197.713/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.08.2010, AgRg no Ag 1.251.793/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 08.04.2010, e REsp. 1.069.657/PR, Rel. Min. BENEDITO GON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2168 365 e trinta e nove mil seiscentos e quarenta três reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo de fls. 25/26.Entendo que é possível juridicamente a discussão judicial da dívida confessada e parcelada, em razão de declaração de inconstitucionalidade. Com efeito, a Lei nº 13.918/2009 (que alterou os ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2433 1138 deles, tendo sido a venda devidamente comunicada ao DENATRAN, com os respectivos gravames baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) quando do término dos contratos. Requereu a antecipação de tutela e, ao final, a procedência da ação. Juntou documentos (fls. 64/91). A liminar foi deferida (fls. 102/104).Citada,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2487 766 direito líquido e certo não caracterizada - Inicial indeferida - Processo extinto” (TJSP 29ª Câmara de Direito Privado Mandado de Segurança nº 2011747-20.2017.8.26.0000 Relª Desª Silvia Rocha julgado em 15.02.2017). “MANDADO DE SEGURANÇA Impetração em razão de falta de impulso processual, por Juiz de primeira inst�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2356 3127 em uma primeira e rápida leitura da lei complementar estadual 432/85 chega-se à conclusão de que ele tem caráter eventual, já que, nos termos do seu artigo 7º, tal verba é paga somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, cessando o adicional se constatado, por laudo técn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1976 2339 sede de tutela antecipada, a exclusão do seu nome do cadastro de maus pagadores, bem como do protesto lavrado. Por ora, os documentos juntados aos autos não são suficientes para caracterizar a verossimilhança das alegações da autora. Com efeito, o artigo 6.º, incisos I e II, da Lei Estadual n.º 13.