Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1451 1206 caráter eventual, o abono rendimento PIS-Pasep, bem por isso tampouco deve ser considerado para cálculo de qüinqüênio. (Apelação Cível 990.10.325396-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 27/09/2010). (...) Piso salarial Reajuste Complementar O Piso Salarial - Reajuste Complementar alcança, indiscriminadamente,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1290 leis paulistas, constitui ajuda de custo, integrando-se no âmbito das indenizações, sem natureza remuneratória. Lê-se, por exemplo, na Lei local n° 6.248, de 13 de dezembro de 1988, enuncia, em seu art. 1º: “Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxíl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1189 em seu art. 1º: “Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio-transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e viceversa”. Reitera-se, no art. 2º dessa mesma Lei, a re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1768 Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio-transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa”. Reitera-se, no art. 2º dessa mesma Lei, a referência às “despesas de condução do funcionário ou servidor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1778 Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal - Provimento parcial dos recursos”. Colhe-se do corpo do voto proferido pelo relator: (...) Já a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância foi instituída pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que, em seu artigo 12, na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 986 928 Transitórias, determinando a adequação dos vencimentos, vantagens e proventos às novas normas, e expressamente afastando a possibilidade de “invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”. Se fosse tão rígido o princípio da inexistência de direitos adquiridos perante a Constituiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 829 904 não gozou a licença prêmio a que tinha direito, resultou em proveito da requerida o serviço prestado pelo Autor ao deixar de usufruir o descanso. Cabe, em conseqüência, indenizar os respectivos dias de trabalho única forma de se impedir o locupletamento ilícito por parte da Ré. E não há falar-se em ausência dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 806 1732 Denego a segurança pretendida. Com efeito, os documentos juntados pela autoridade impetrada demonstram que existe portaria suspensiva da habilitação do impetrante em razão de pontuações que ultrapassaram o limite máximo de 20 pontos no período de um ano. Demonstram, também, que o impetrante foi dev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 553 1727 mesmos servidores tenham sua situação afetada, em detrimento da estabilidade das relações jurídicas com o Poder Público. As novas normas somente podem atingir os servidores que ainda não completaram os requisitos para a aquisição de direitos na vigência da Constituição ou de uma das emendas anteriores. As alte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 612 2163 MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP) Processo 053.09.032543-8 - Mandado de Segurança - Clécio Tadeu da Silva e outros - DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, DECIDO, para julgar procedente o pedido e condenar a autoridade impetrada a se abster de e