Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3409 1638 personam” - apenas poderá incidir sobre a base original, “seca”, intocada, básica, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, sem arrastar adicionais por tempo de serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis anteriores diversas (cf. Ivan Rigolin, O servi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 1630 unicamente de legalidade, pois não cabe ao Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar o exame do mérito do ato administrativo, por não se constituir em instância revisora da Administração. Nesse sentido a doutrina de HELY LOPES MEIRELLES ao asseverar que é pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 1069 DOS SANTOS (OAB 89803/SP), ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP) Processo 1002421-79.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Dalvina Santos da Cruz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dalvina Santos da Cruz ajuizou ação pelo procediment

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2649 1814 que lhe são imputadas e que supostamente deram origem ao procedimento de cassação do direito de dirigir, bem ainda não ter sido notificado acerca das autuações e para indicação dos condutores. As questões trazidas a lume são controvertidas e o exame mais aprofundado delas, por certo, ensejará juízo de valor qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2685 937 provisórias que, ao serem revertidas possam causar transtorno emocional às partes envolvidas.” Aliás, como sabido, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2153 913 com transmissão e consultas “on line”. (...)Art.2º: As instituições financeiras e demais empresas credoras conveniadas, para fins de anotação do gravame no campo de observações do Certificado de Registro de Veículo CRV, de que trata o artigo 121 do Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções Contran nºs 66

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2039 1312 Leite Vaz - Instituto Nacional de Seguro Social - À réplica, no prazo legal. - ADV: KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/ SP), CLÁUDIO MONTENEGRO NUNES (OAB 156616/SP) Processo 1000754-28.2015.8.26.0315 - Procedimento Ordinário - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Arlete de Sousa - Insittuto Nacio

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 1044 de GRENIER, esse princípio é a própria moral da legislação. Tão velho como o direito, ele é altamente político e social, inerente ao próprio sentimento de justiça. Sobre ele se assentam a estabilidade dos direitos adquiridos, a intangibilidade dos atos jurídicos perfeitos e a invulnerabilidade da coisa julg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2005 1006 limitado, portanto, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. TETO REMUNERATÓRIO - Professora Universitária Estadual percebendo, além de seus vencimentos, pensão de seu genitor, ex-servidor público estadual - Pretensão da Administração em somar os valores para superar o sub-teto remuneratório e aplicar o redutor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1815 1164 antes da EC 41/03, instituidora do denominado ‘teto remuneratório’ - Confronto da EC 41/03 com cláusulas pétreas da Constituição Federal - Inadmissibilidade de aplicação de redutor salarial - Em decorrência da limitação material existente na Constituição, o constituinte revisor, ao dispor sobre determin