Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1155 Coelho; AC 875.702 1ª Câmara de Direito Público -Des. Danilo Panizza; AC 806.195 -3ª Câmara de Direito Público -Des. Laerte Sampaio; AC 824.351 - 11ª Câmara de Direito Público - Dip.” (Apelação Cível 990.10.066087-0, rel. Ricardo Dip, j. 26/04/2010). Auxílio-Transporte “O Auxílio-Transporte, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1211 transporte será devido por dia efetivamente trabalhado”, comparência ao serviço que será aferida “à vista do boletim ou atestado de freqüência” (§ 1º, art. 3º).” (AC 994.09.315798-3 (996.717.5/0-00),rel. Ricardo Dip, j. 22/02/2010). Abono Rendimento PisPasep Correspondendo a parcela de cará

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1781 -Ministro Maurício Corrêa). Recolhe-se desses julgados da Suprema Corte federal: “Policiais civis inativos do Estado de São Paulo. Adicional de insalubridade. Lei complementar estadual n° 432/85. Inexistência de direito à extensão desse adicional com base no artigo 40, § 4o, da Constituição Federa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 1785 Adicional Operacional Penitenciário Instituído, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar n° 999, de 31 de maio de 2006, e extinto pela Lei complementar local n° 1.047, de 2 de junho de 2008, o Adicional Operacional Penitenciário era benefício outorgado “aos integrantes da carreira de Agente de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1277 1197 Nogueira Difenthaler). SERVIDOR PÚBLICO Licença prêmio Impossibilidade de gozo em razão da aposentadoria Indenização Procedência do pedido Precedentes jurisprudenciais Honorários de Advogado Juros de Mora conforme Medida Provisória 2.18035/2001 Apelos improvidos, com observação (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 950 875 obviamente por meio de emendas constitucionais, não pode jamais eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitado, portanto, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. TETO REMUNERATÓRIO - Professora Universitária Estadual percebendo, além de seus vencimentos, pensão de seu genitor, ex-servidor público

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 970 897 20ª ed. pág. 28). MARIA SYLVYA ZANELLA Dl PIETRO esclarece “se o princípio - desde longa data consagrado na jurisprudência, segundo o qual não existe direito adquirido contra a Constituição - é também aplicável em relação à emenda constitucional. Argumentos existem nos dois sentidos” (Direito Administrativo,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 863 possível afastar-se, por essa forma, o princípio constitucional do direito adquirido, quão frágil ele se tornaria diante da facilidade com que se altera a Constituição no direito brasileiro! Dificilmente se poderia considerar pétrea a cláusula que decorre do artigo 60, par. 4º, IV, da Constituição. Foi exatamente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1086 1422 3a C. Direito Público, j. 23.11.10). “Indenização - Responsabilidade civil- Vítima que veio falecer depois de ser atingida por objeto contundente que rompeu o vidro dianteiro de seu automóvel e causou ferimentos mortais em sua cabeça - Impossibilidade, no caso, de reconhecer omissão dos servidores da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1086 955 da guia recolhida, promova-se a pesquisa solicitada. No mais, como este juízo não dispõe, ainda, do Sistema InfoJud em pleno funcionamento, oficie-se à DRF, Ciretran, bem como ao IIRGD, na forma requerida. - ADV FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA OAB/SP 99983 - ADV CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA OAB/SP 192562