Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 3340 -11ª Câmara de Direito Público -Des. Luis Ganzerla; AC 648.680 -11ª Câmara de Direito Público -Des. Francisco Vicente Rossi; AC 328.397 -11ª Câmara de Direito Público -Des. Oscild de Lima Júnior.” (Apelação Com Revisão 994.09.309256-8, rel. Ricardo Dip, j. 22/06/2009). 5. Gratificação Espec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 3344 das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa”. Reitera-se, no art. 2º dessa mesma Lei, a referência às “despesas de condução do funcionário ou servidor”, realçando-se, em seu art. 3o, a natureza indenitária do benefício: “O auxílio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1092 3764 que, só com a Lei complementar paulista n° 1.080/2008 se excluíram, desse universo de beneficiários -quais sejam os servidores da Secretaria de Estado da Saúde, das Autarquias que a ela vinculadas, e outros ainda, desde que em exercício nas unidades estaduais integradas juridicamente ao Sistema Único de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3285 n° 871, de 19 de junho de 2000, com caráter geral, embora, no plano quantitativo, indicando variação segundo o critério das jornadas de trabalho (par.ún., art. 1º). Nessa direção, a título ilustrativo, recrutam-se precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo: AC 848.961 -7ª Câmara de Dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1306 3021 nos autos da Apelação nº 0000848-76.2010.8.26.0053, relatado pelos Des. Francisco Vicente Rossi e Aroldo Viotti, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, efetuou exame detido da natureza das vantagens pecuniárias recebidas pelos Servidores Públicos Estaduais: 1. Gratific

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1315 3112 servidor”, realçando-se, em seu art. 3o, a natureza indenitária do benefício: “O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado”, comparência ao serviço que será aferida “à vista do boletim ou atestado de freqüência” (§ 1º, art. 3º).” (Apelação Cível nº 994.09.315

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 774 1122 de Contas do Estado para que pudessem exercer o contraditório e a ampla defesa, não se conformando o ato com a mera presunção de intimação com a publicação no Diário Oficial dos atos e decisões do Tribunal de Contas, prevista no artigo 90 da Lei Complementar n° 709/93 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Est

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2781 1378 servidores da Secretaria da Saúde. Mencionado prêmio foi concedido de forma indistinta, sem apresentar qualquer critério objetivo que leve a concluir pela especificidade no seu pagamento. Instituído pela Lei complementar 1.212/2013, que assim dispõe: Artigo 1º - Ficam incluídos na Lei complementar nº 1.080, de 17 d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2056 2017 Lei 9.099/95, fundamento e decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos estarem suficientemente provados e a questão restante versar unicamente sobre matéria de direito. A autora alega que a requerida não ve

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1635 716 extinção dos Tribunais de Alçada, passam a ser: (...) III - Seção de Direito Privado - 36 (trinta e seis) Câmaras numeradas ordinalmente, incluídas as existentes, assim distribuídas: a) 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, acrescida das ações e exec