Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2249 Interno no AI n.° 932.959 5/7-01, Rel. Des. Luiz Ganzerla, j. 09/11/2009) 12. Gratificação Fixa “A Gratificação Fixa instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar n° 741, de 21 de dezembro de 1993, cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem monetária, outorgando-a, amplam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2251 1993, e seu caráter geral e linear na atribuição a todos os integrantes das classes beneficiadas pelo benefício, tal como se infere dos três incisos e do § 1º do caput de seu art. 1º, ainda pode, graficamente, induzir-se do previsto no § 4º desse mesmo art. 1º: «O servidor não perderá o direit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 2257 - GAPCA, instituída pela Lei n° 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a ser computada, a partir de 1º de abril de 1994, no cálculo dos proventos dos inativos».” (Apelação Cível 994.09.263105-0, rel. Des. Ricardo Dip, j. 09/11/2009) 3. Adicional de Periculosidade O Adicional de Periculosidade con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1361 3142 local n° 957, de 13 de setembro de 2004, a Gratificação Suplementar assinou-se, com caráter de reajuste geral de remuneração, “para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias” (art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 3051 deste Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram, em bom rigor, a natureza de reajuste remuneratório na GEA (cfr., a título ilustrativo: AC 317.218 - Des. Aroldo Viotti; AC 393.734 -Des. Aroldo Viotti; AC 482.099 -Des. Pires de Araújo; AC 451.333 -Des. Eduardo Braga; AC 802.937 - Des. Laerte Sampaio; A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1155 Colhe-se do corpo do voto proferido pelo relator: (...) Já a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância foi instituída pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que, em seu artigo 12, na redação conferida pela Lei Complementar nº 1047/2008, determina que: “Artigo 12 - Fica ins

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 2678 reflexo ostenta para definir uma suposta inerência dessa vantagem pecuniária.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010) 8. Auxílio-Transporte “O Auxílio-Transporte, que é previsto em inúmeras leis paulistas, constitui ajuda de custo, integrando-se no âmbito das indenizações, sem natureza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1294 1401 considerado para cálculo de qüinqüênio. (Apelação Cível 990.10.325396-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 27/09/2010). (...) Piso salarial Reajuste Complementar O Piso Salarial - Reajuste Complementar alcança, indiscriminadamente, todos os funcionários e, assim, envolve caráter geral, não se tratando de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1304 2925 remuneratório avulta de sua nenhuma correspondência a atividade peculiar diversa das funções habituais daqueles servidores a que a vantagem se conferiu, ou a situação excepcional de risco ou de lugar que pudesse sugerir natureza propter laborem ou rationis loci nesse benefício. Além disso, a normati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1307 3282 considerado para cálculo de qüinqüênio. (Apelação Cível 990.10.325396-5, rel. Des. Ricardo Dip, j. 27/09/2010) 7. Abono de Permanência “O Abono de Permanência não é vantagem de caráter genérico, tanto que se concede, nos termos de sua previsão constitucional, somente para os servidores que,