Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 2488 prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas e outros afastamentos que a lei considere como de efetivo exercício para todos os efeitos”, bem como da circunstância de que o art. 13 da Lei complementar paulista n° 763, de 24 de outubro de 1994, reconheceu a extensão d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 2493 Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei n° 8.491, de 27 de dezembro de 1993, passa a ser computada, a partir de 1º de abril de 1994, no cálculo dos proventos dos inativos”.” (Apelação Cível 994.09.263105-0, rel. Des. Ricardo Dip, j.09/11/2009)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1477 1238 variação de seus valores correspondia a diversas condições laborais, o que lhe atrai caráter ex facto officii. Bem, a propósito, que a jurisprudência prevalecente nesta Corte que o AOP não configura vantagem geral extensível aos proventos: v.g. AC 681.242 1ª Câmara de Direito Público -Des. Franklin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1441 1492 do serviço, compensando, pois, o risco à vida ou à saúde do servidor exposto a condições que o Estado defina por perigosas. (s) O Abono de Permanência não é vantagem de caráter genérico, tanto que se concede, nos termos de sua previsão constitucional, somente para os servidores que, já contando co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1447 1501 assim ementado: “Servidores Públicos Estaduais - Qüinqüênio - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal - Provimento parcial dos recursos”. Colhe-se do corpo do voto proferido pelo relator: (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1447 1512 Colhe-se do corpo do voto proferido pelo relator: (...) Já a Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância foi instituída pela Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que, em seu artigo 12, na redação conferida pela Lei Complementar nº 1047/2008, determina que: “Artigo 12 - Fica institu�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1443 1379 entendimento da Suprema Corte federal abona a orientação que esta Câmara tem adotado nesta matéria de direito local. (r) O Adicional de Periculosidade constitui verba propter laborem, retributiva de circunstâncias designadamente nocivas de prestação do serviço, compensando, pois, o risco à vida ou à s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1147 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, com relatoria do eminente Des. Aliende Ribeiro, tratando do assim ementado: “Servidores Públicos Estaduais - Qüinqüênio - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual - Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações so

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1448 1151 cito ainda o acórdão proferido no recurso de Apelação Cível 0614203-75.2008.8.26.0053, julgado pela Décima-Primeira Câmara da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, com relatoria do eminente Des. Aliende Ribeiro, tratando do assim ementado: “Servidores Públicos Estaduais - Q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1388 1293 ao da inatividade. Impossibilidade de conhecimento do extraordinário por tratar de exame de norma de direito local. Alegação improcedente. Cuida-se de aplicação de princípio a que a Constituição Federal empresta caráter de direito federal, a que estão submetidos os entes federados. Agravo regimental nã