Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 3329 incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1o , art. 40, CF-88, arts. 2° e 3o da Ec n° 41/2003). O mero fato de a fonte pagadora desse benefício não ser a previdenciária, como se dava outrora, nenhum reflexo ostenta para definir uma suposta i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 3336 Complementar local n° 1.030, de 27 de dezembro de 2007 (inc. I, art. 7º). Embora se trate de benefício que, nos termos da lei que o instituiu, apenas se concedesse a quatro classes de servidores (art. 1º, LC n° 849), seu caráter de reajustamento remuneratório avulta de sua nenhuma correspondência a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 3353 Periculosidade O Adicional de Periculosidade constitui verba propter laborem, retributiva de circunstâncias designadamente nocivas de prestação do serviço, compensando, pois, o risco à vida ou à saúde do servidor exposto a condições que o Estado defina por perigosas. (Apelação Cível 990.09.37026

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2841 1669 mesmo sob a égide da primitiva redação do art. 37, XIV, da Carta Federal), conquista o(a) servidor(a) os seguintes aportes pecuniários: i) Piso Salarial-Reaj. Complementar ; ii) Gratificação Executiva; iii) Adicional por Tempo de Serviço, e iv) Adicional de Insalubridade. O “Piso Salarial Reajuste Com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3034 1462 do art. 487, I, para declarar nulo o Auto de Infração n° 1E174997-2, eliminando-se todos os efeitos por ele produzidos dentro da esfera de direitos do autor, devendo a parte ré se abster de executar qualquer das penalidades previstas para a hipótese de transgressão do art. 203, V do CTB. Sem condenação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2589 1866 concedidos por leis anteriores diversas (cf. Ivan Rigolin, O servidor público nas reformas constitucionais, Editora Fórum, pág. 49 infine).Isso é entendimento abonado pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o venc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2531 1432 gratificações “propter rem” ou “propter personam” - apenas poderá incidir sobre a base original, “seca”, intocada, básica, própria de quem ingressa por concurso no patamar inicial de cada cargo, sem arrastar adicionais por tempo de serviço ou advindos de outros cargos ou concedidos por leis a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1649 916 o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, como define Hely Lopes Meirelles (“Direito Administrativo Brasileiro”, 30ª ed., SP: Malheiros, p. 131) o poder de polícia? Como “executar a política de trânsito” sem usar os atributos pecul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1701 827 não haveria proibição legal ou constitucional à delegação de poder de polícia a empresas públicas (fls. 279/305). Juntou documentos (fls. 306/468). Houve réplica (fls. 471/474). É o relatório. Fundamento e decido. Este Juízo vinha adotando o entendimento consubstanciado nos autos nº 1.413/2010, da 2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1684 3062 com a Lei complementar estadual n° 674, de 8 de abril de 1992, como se lê em seu artigo 40: “Artigo 40- Fica mantida, para as classes abrangidas pelo presente Plano de Cargos, Vencimentos e Salários a percepção da Gratificação Especial concedida aos servidores e aos inativos em 1o de novembro de 1991.