Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 941 980 pelo impetrante, prestado na função-atividade de Professor de Educação Básica II junto ao Estado, expedindo-se a certidão parcial de tempo de serviço referente aos períodos acima mencionados. O pedido de liminar foi indeferido (fl. 27), ao tempo em que se requisitaram informações, prestadas a folhas 48 a 58. Na opo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1019 1151 pois, sem dúvida, se a Administração não pagou no tempo e na forma devida, ‘ao emendar a mora deve não só pagar os juros que remuneram o capital, como também atualizar a quantia desde a data e que o pagamento haveria de ser feito. O simples fato de o autor ter silenciado depois de receber os atrasados de maneira

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1012 607 servidor seja titular de um cargo efetivo, com todos os direitos a ele inerentes, não se dispensou a submissão a concurso público. A declaração de estabilidade, a que alude o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, significa que os ocupantes de funções-atividades, como o caso dos c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1043 1034 Estado, aplicando correção monetária às dívidas tributárias em atraso, isto desde a Lei n° 4.357/64, se arvorasse agora no direito de corrigir seus débitos só a partir da promulgação da Constituição Paulista’ (fls. 105/106)” (TJSP, Ap. 548.472-5/8-00, 11ª Câm. de Dir. Público, decisão monocrática,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 935 850 chegou outrora a ser considerado de direito natural, correspondente a uma justiça superior. BARTOLO não hesitou em dizer que, embora com preceito expresso em contrário, não podiam as leis projetar seus efeitos no passado. WALKER, citado por BARBALHO, afirmava que as leis retroativas só tiranos as fazem e só escravos s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1082 977 direitos foram adquiridos com base na Constituição ainda em vigor. Como é possível que o poder constituinte derivado, também chamado de segundo grau, sendo condicionado, limitado, subordinado, possa retirar direitos que o poder constituinte original outorgou? (...) Poder-se-ia, talvez, entender que os direitos outorg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1097 1112 aposentadoria. Portanto, persistindo a relação entre os agravados e a administração pública, não há que se cogitar na suscitada prescrição” (AgRg no Resp 813.694/SP, Rei. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ12/6/2006). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido “. (STJ - AgRg no Ag 700250 / SP ; Rei. Min. MA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 1256 ao percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e à sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. Confira-se: “Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2884 3991 por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão serv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2893 1464 digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro.” (grifamos) Tenha-se em conta, ainda, que “a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou ci