Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 931 1815 136.01.2010.004073-8/000000-000 - nº ordem 1746/2010 - Revisional de Alimentos - C. R. E. X M. R. E. - Fls. 22 - “V. Ante o parecer Ministerial favorável, defiro o quanto postulado à fl. 19, permanecendo o feito sobrestado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ultrapassado tal prazo, ouça-se o autor, nu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 1417 nos termos da Lei n º 500/74. Ainda que se invoque o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não há como reconhecermos o direito à fruição de licença-prêmio aos ocupantes de função-atividade. Tal dispositivo somente se referiu ao percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2714 1120 vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal, de modo que não há nada a prover nesse aspecto. O art. 129 da Constituição bandeirante não explicitava, como o fazia para a vantagem pecuniária da sexta-parte, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de tal arte que a compreensão

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2447 980 efeito ativo (fls. 117/118). Decorreu o prazo sem apresentação de resposta (fl. 129). É o relatório. O recurso está prejudicado. É que, conforme consta dos autos originários (fls. 205/211), foi proferida sentença com o acolhimento do pedido para “declarar nula a cláusula 15.1 e 16.4 do contrato firmado entre as partes; d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2523 537 (...) Revelando-se o preparo como um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - que deve ser feito no prazo e forma indicados na lei - o seu desatendimento, acarreta o não conhecimento do recurso. Aliás, nesse sentido, é ampla e remansosa a jurisprudência desse Egrégio Tribunal. Conferir, a propósito, o are

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2574 1155 primitivo do art. 37, XIV, da Carta Federal, então decalcado no art. 115, XVI, da Constituição bandeirante, haja vista que a interdição inscrevia-se para o acúmulo ou concessão “em cascata” somente de vantagens que tivessem o mesmo título ou o mesmo fundamento, o que não ocorria in casu.Nada obsta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2095 852 MUNHOZ (OAB 173273/SP), ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA (OAB 103289/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP) Processo 1030814-91.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar - Maria Fernanda Costa do Nascimento - Secretário de Saúde do Município de São Paulo - Vistos. Fls. 91/101: Diga a imp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2026 759 hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais superiores, ou de ser-lhe contrária.” grifei Embargos de Divergência em REsp nº 264.561-SE (2003/0219732-0), j. de 17.11.04 Rel. Min. ELIANA CALMON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1988 1041 embora com fundamento infraconstitucional, tinha-se que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço não discrepava daquela que o texto constitucional reserva à sexta-parte, qual seja, os vencimentos integrais do servidor. E sobre a extensão da expressão “vencimentos integrais”, no regime da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1624 706 Possibilidade de apresentação de valor da causa por estimativa, em situações que tais. Precedentes jurisprudenciais abundantes - Recurso provido.” (AI nº 0566995-89.2, Relator Wanderley José Federighi, j.08.06.11) “VALOR DA CAUSA Estimativa para efeitos fiscais Determinação de alteração, de ofício. Pretensão de recebi