Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido?. (Corte Especial, REsp. nº 1.361.800/SP, rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe de 14/10/2014) Por oportuno, vale evidenciar excertos do voto condutor do decisum, d

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, o que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), dec

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Ressalte-se que, a obrigação derivada de sentença prolatada em ação coletiva restará delimitada no momento em que houver a condenação, fazendo com que os efeitos da mora retroajam ao momento em que citado o Recorrente na fase cognitiva?. Com efeito, o artigo 219 do CPC prevê que ?a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenad

Caderno único ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2018 objetivo de localizar o veículo que perfaz seu objeto para a satisfação da garantia fiduciária que lhe assiste. Ante o aduzido, caracterizada a mora do devedor fiduciário e constatado que o veículo ofertado em garantia é ainda passível de ser apreendido, não subsiste nenhum óbice instrumental ao prosseguimento da pretensão originariamente formulada, com o cumprimento da liminar de busca e apree

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 do agravado. Sendo assim, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a procuração outorgada ao advogado do agravado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2018 14:11:51. JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador DECISÃO N. 0714742-90.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PAULO RAMOS CAMELO. Adv(s).: DF5511800A - RAFAEL SILVA ROSSI. R: SILVANIRA SERGIO D

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, é facultado ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em depósito quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 1.1. É desnecessária a prévia citação do réu para deferimento do pedido de conversão, segundo a exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 c/c artigo 264, do Código de Processo

Caderno único ● 14/05/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2009 Brasília - DF, quinta-feira, 14 de maio de 2009 Vara do Tribunal do Júri de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 12 DE MAIO DE 2009 Juiz de Direito: Almir Andrade de Freitas Diretora de Secretaria: Shirley Lucy Duarte Nogueira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 371/96 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: FRANCISCO ROBERIO SILVA LIMA. Adv(s).: DF021054 - PAULA MATERA BARBOSA , DF021054 - Paula Matera Barbosa. VITI

Caderno 2 - Judiciário ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1058 392 não apresentaram qualquer justificativa plausível para mudar sua versão em Juízo, de modo que não vislumbro qualquer razão para desconsiderar seu depoimento prestado perante a autoridade policial, ainda mais quando esta versão encontra-se em consonância com os depoimentos colhidos em Juízo. A jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que “a confissão extr

Caderno 2 - Judiciário ● 30/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Maio de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 973 245 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Expediente necessário. ADV: FABIOLA JOCA NOLETO (OAB 9320/CE) - Processo 0732010-26.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Paulo de Tasso Sousa Furtado - Vistos etc. I - RELATÓRIO PAULO DE TASSO SOUSA

Caderno único ● 02/04/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 2 de abril de 2008 Nº 335-8/05 - Busca e Apreensao (coisa) - A: BANCO FIAT S.A. Adv(s).: DF018711 - Renato Francisco Xavier, MG044698 - Servio Tulio de Barcelos. R: VICENTE JOSE DE MACEDO. Adv(s).: (.). Fl. 187: Vista ao autor sobre a certidão de fl. 186, que diz sobre a não localização do bem a ser apreendido pelo Sr. Oficial de Justiça.Gama, 28/03/2008.. Nº 5455-8/05 - Execucao de Sentenca - A: CLAUDIO BRAZ DE QUEIROZ. Adv(s).: GO0109