Caderno único ● 01/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de dezembro de 2014 se que o bloqueio em favor da parte exequente afigura-se como razoável, desde que se adéque ao atual entendimento jurisprudencial no sentido de que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) de valores que constam de conta-salário não implica onerosidade excessiva ao devedor e, muito menos, ofensa ao art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, houve mitigação da regr

Caderno único ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2010 Brasília - DF, terça-feira, 28 de setembro de 2010 contrária.Este Juízo não inscreveu o nome do réu no SERASA, razão porque a responsabilidade pela retirada do nome do réu de cadastros de inadimplentes fica a cargo da pessoa que realizou a anotação.Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.Ceilândia - DF, quinta-feira, 23/09/2010 às 19h11.. Sentenca Nº 18961-3/0

Caderno único ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de março de 2017 legais próprias que, por seu caráter especial, devem prevalecer quanto à redistribuição de ações na hipótese de instalação de novos juízos. Sequer se pode cogitar, vale pôr em destaque, de antinomia entre o Estatuto Processual Civil e a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Simplesmente existe normatização especial que afasta o fenômeno da revogação total (ab-rogação) o

Caderno único ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2011 Brasília - DF, terça-feira, 5 de abril de 2011 o aniversário de uma pessoa chamada Selma e ainda, na companhia das pessoas de Robeildo e Christiano; à época do delito tinha um Santana marron; já foi processado e condenado por roubo, furto e formação de quadrilha; acredita que as testemunhas o tenham reconhecido, pois na Delegacia foi mostrada sua foto como possível autor; à época do delito não estava trabalhando, pois havia acabado de sair da penitenciária; n�

Caderno único ● 23/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2008 Brasília - DF, quinta-feira, 23 de outubro de 2008 o título executivo pertinente, bem como com planilha atualizada do débito, regularizando o requerimento de fl. 446 quinto parágrafo, parte final, dos mencionados autos, que não se aplica à execução de títulos judiciais, indicando, desde logo, caso queira, bens da devedora passíveis de penhora.Brasília - DF, quinta-feira, 02/10/2008 às 18h44.. Sentenca Nº 128625-3/08 - Cobranca - A: JULENDINA VAZ DA COSTA. Adv

Caderno único ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais vigora o princípio da concentração dos atos processuais. Assim, o momento processual oportuno para a parte autora requerer a produção da prova oral é na petição inicial, oca

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 ausência de pactuação da capitalização de juros não prospera haja vista que, além de os contratos terem sido entabulados após 31/3/2000, ou seja, depois da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano; no

Caderno único ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de abril de 2013 audiência reservada com seu Defensor; que deseja acrescentar em sua defesa que não estava dentro do carro no momento da abordagem; que conduzia no veículo no banco traseiro lado do motorista; que não viu onde foi encontrado o simulacro.". Dada a palavra ao Ministério Público, respondeu: "que vinha de carro com os meninos, desceu do carro e subia a rua quando os meninos vinham no carro com a bicicleta

Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 em favor do autor, na forma do artigo 3º, §1º do Decreto-Lei n. 911/1969. Assim, promovo a baixa da restrição do veículo de placa AVD9439 junto ao RENAJUD, inserta no documento de fl. 50, consoante protocolo em anexo. Em análise dos autos, visando dar prosseguimento ao feito em relação ao processo, em relação à apreensão dos demais veículos, verifico que todos os endereços noticiados já fo

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2395 em 29/07/2003, nessa média de uso o carro deveria ter no minimo o dobro da quilometragem apontada , ou mais ou menos 70.000 quilômetros, tendo o requerente que gastar R$2.380,00 (dois mil trezentos e oitenta reais) em consertos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Deu valor a causa de R$12.001,00 (doze mil e um r