Caderno único ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 118/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2012 imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, e não havendo questões prefaciais ou prejudiciais argüidas, avanço ao exame do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se aos acusados a prática do crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de pessoas e mediante o emprego de arma de fogo, contra duas vítim

Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019 apreensão do veículo é que poderá se cogitar das medidas alternativas à realização da garantia, notadamente a convolação do ação originária em ação de execução, o que denota que, ainda não aperfeiçoada essa condição, porque realizada uma única diligência para tanto, não há que se falar em convolação da pretensão original em ação de execução. Ademais, do retratado nos element

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 Nº 2014.01.1.066102-3 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: AGUIA FOMENTO MERCANTIL LTDA. Adv(s).: DF006545 - Paulo Roberto Ivo da Silva. R: NINNONROSE TRANCOSO CORTEZ. Adv(s).: DF043704 - Bruna Roberta Macedo Cecilio. Ninnonrose Trancoso Cortez impugna a penhora promovida por meio de bloqueio eletrônico (fl. 121), alegando que a conta sobre a qual recaiu o gravame é uma conta salário, bem ainda que

Caderno único ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de março de 2017 juízes de outras circunscrições redistribuírem os processos que já tramitavam perante seus ofícios, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil e consoante vedação inserta no artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e na Resolução nº 01/2016 do Tribunal Pleno deste Tribunal. 2. Conflito conhecido e provid

Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 diligência empreendida com o escopo de ser apreendido o veículo oferecido em garantia não configura a inviabilidade de ser consumada a apreensão, não sendo determinante da convolação da pretensão em ação de execução. É que, somente se frustrada efetivamente a busca e apreensão do veículo é que poderá se cogitar das medidas alternativas à realização da garantia, notadamente a convola

Caderno único ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de outubro de 2017 requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei) Por outro lado, qualificada a mora do obrigado fiduciário, rendendo ensejo ao distrato do contrato e ao aperfeiçoamento da garantia fiduc

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 apelo, que a instituição financeira pleiteiara a reforma do provimento extintivo sob o fundamento de que a determinação impositiva da eminente sentenciante no tocante à convolação da ação de busca e apreensão que originalmente ajuizara em ação de execução carece de respaldo legal. Emoldurado o objeto do inconformismo manifestado pelo apelante, a relevância da argumentação que alinhara e

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. [...] JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. [...] 3. Outrossim, no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, os juros de mora são devidos a partir da citação ocorrida na fase de conhecimento. Inteligência dos arts. 219 CPC e 405 do Cód. Civil?. (AGI nº 2013.00.2.006858-2, DJe de 11/6

Caderno único ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 especiais representativos da controvérsia, restou compendiado nas seguintes ementas: ?AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgament

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1124 487 ato do pagamento, a modificação do capital social da Companhia, sem que esta, em tal data, observasse o número de ações correspondentes à alteração. Foram emitidas, portanto, menos ações do que as contratadas. O inadimplemento contratual da ré implica em seu enriquecimento ilícito. Assim, pedem o acolhimento