Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 904 Nº 9001477-44.1992.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Sapucaia Com e Ind Acess de P/ Autos Lt - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - 1.Trata-se de reexame de sentença (fls. 159) que, em face da prescrição intercorrente, julgou extinta execução fiscal de ICMS exigido atrav�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 907 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do seguinte julgado: “Direito Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Agravo de Instrumento. Paralisação por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Art. 40 da LEF. Art. 174 do CTN. Decretação de ofício. Oitiva da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ. Au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2231 520 a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência.4. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na pet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2237 986 Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. em 25.03.2014). “Agravo de Instrumento decisão que indeferiu tutela antecipada juros de mora cobrados em AIIM, com fundamento na Lei nº 13.910/2009 e Resolução SF nº 98/2010 impossibilidade taxa acima do índice federal (SELIC) possibilidade de suspensão da ex

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1566 394 Deputado Federal, detentor e foro especial, por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, por infração penal comum (art. 102, I, b, CF), traz à lume intrigante indagação acerca da possibilidade de extensão desse foro especial às investigações por atos de improbidade administrativa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1348 primeiro grau”. Ressalto, no mais, que reconsidero entendimento anteriormente lançado, após novos estudos sobre o tema. Ante o exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do CONFLITO, declarando-se competente o d. Juiz de Direito da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, para processar e julgar a causa.�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1647 650 anos Decretação de ofício Admissibilidade Inteligência do §4º, artigo 40, da Lei nº 6.830/80 Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes desta Corte e do STJ Reexame necessário, ao qual se nega seguimento. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MABEL ART CAÇA P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1641 746 invocados pelo relator. 5. Embargos de divergência improvidos.” No caso, havendo jurisprudência dominante neste Egrégio Tribunal de Justiça, a respeito da prescrição intercorrente, passa-se a análise do mérito. Com efeito, observa-se que a Fazenda Estadual ajuizou execução contra IND. DE ACRÍLICO MULTI ART. LTDA., objet

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1586 601 proveniente de débitos declarados e não pagos relativo ao período de junho de 1992. Efetivada a penhora de bens, foram opostos embargos à execução. (fls. 23/34). No transcurso do processamento, a Fazenda do Estado de São Paulo peticionou nos autos, informando acordo efetuado entre as partes. (fls. 89/97). Tendo em vista o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1598 2030 salarial. Desta forma, são devidas as diferenças de vencimentos pleiteadas, com reflexos sobre férias, 13º salário e demais verbas salariais, inclusive no que tange aos reajustes de 16,30% (julho/06) que deverá incidir sobre o montante fixado em lei ( R$ 397,29 ) base Julho 1995. Não assiste razão