Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1703 1429 risco de vida e de saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo, torna-se igualmente cabível a aplicação do art. 40, § 8º, da Carta Magna a fim de dar tratamento isonômico aos servidores inativos ... Os Tribunais já se pronunciaram no mesmo sentido: ‘PENSIONISTAS DA F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1703 1449 vantagem foi conferida pela Lei Complementar Estadual n.º 696/92 aos integrantes da Polícia Civil deste Estado ‘que estejam exercendo suas atividades profissionais em Unidades Policiais Civis (UPCV), classificadas em razão da complexidade das atividades exercidas e dificuldade de fixação do profissional’. O arti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1695 1013 Processo 1007704-97.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Complementação de Benefício/Ferroviário - MANUEL DIANIN e outros - Vistos. JOSÉ FRANCISCO BRAZ DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO SCUDELER, MANUEL DIANIN, MARIA DO CARMO LIMA, MARIA ROSA DE FREITAS AMELIO, MARIO PIRES CORREA FILHO, MARLY DE PAULA SCOTTE DE ARAUJO O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1026 LTDA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, oficiando-se como requerido as fls. 102. Aguarde-se a execução pelo autor, das verbas da sucumbência pelo prazo de (sessenta) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 475-J, § 5º, do C.P.C.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 1228 situações anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e de saúde ou prestados fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo, torna-se igualmente cabível a aplicação do art. 40, § 8º, da Carta Magna a fim de dar tratamento isonôm

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1988 817 acrescentou o§ 4º da Lei nº 6.830/80, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ: ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1980 1256 ativos com as pensões e os proventos dos inativos ... Dessa maneira, como o benefício em questão foi concedido a todos os empregados da extinta FEPASA, sem necessidade do preenchimento de qualquer exigência ou requisito especial, senão o efetivo exercício da função, não sendo instituído visando recompensar riscos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1981 763 6.830/80, não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174, § 0único, I, do CTN.” (STJ EDREsp. nº 97.328-PR Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, j. de 12.08.98, rejeitaram os embargos, um voto vencido. DJU 15.05.00, p. 14), ou “... transcorridos mais de cinco anos, após o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1981 764 §4º do art. 40 da LEF, acrescentado pela Lei 11.051, de 29.12.04 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 900 nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independen