Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 912 necessário, ao qual se nega seguimento. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de GIANNINI S/A, objetivando o recebimento de ICM, proveniente de débito declarado e não pago referente a março de 1988. A r. sentença de primeiro grau, reconhecendo a ocorrência da prescrição inter

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1970 1354 estatuto dos ferroviários, e não de invocação de direito dispensado tão somente aos empregados regidos pela CLT), art. 169, §1°, inciso I (provimento jurisdicional que reconhece direito não se equipara à concessão de vantagem) e art. 195, §5° (não se trata de benefício previdenciário, mas de cumprimento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1961 882 Cartório ou por e-mail ([email protected]), para viabilizar a inclusão nos autos digitais. Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1718 961 Processo 0016125-30.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Departamento de Estradas de Rodagem - DER - Vistos. Alcides Vila Real, Antonio Gomes Viana, Aparecido Muniz, Benedito Osmar Blasek, Bernabe Jordão, Braulio Ghirotto, Divino Lourençoni, Euclides Vieira dos Santos, Gerso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1720 1020 podem ser fruídas, de maneira que o valor pago pela administração a esse título tem natureza manifestamente indeniza-tória, tendo em vista destinar-se a recompor o patrimônio jurídico do servidor, desfalcado pela lesão ao direito de tê-las gozado. Não expressando tal verba natureza previdenciária,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1410 498 de que não pode ser acolhida a tese dos autores. Sob o pretexto de aplicação substancial do princípio da irredutibilidade de vencimentos, eles o reduzem a um conceito puramente econômico, em confronto com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal.” “Correta a r. sentença, que interpretou adequadamente as normas constituci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1486 653 lide, quando, à luz do contraditório, a pretensão será analisada com a apropriada profundidade, subsistindo, enquanto isso, a presente situação. Mais não é preciso acrescentar. A r. decisão deu correta solução ao incidente e é mantida, por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1477 1113 para os servidores em atividade - A Constituição moderna, nos §§ 4º e 8º do art. 40, não fez a distinção proposta porque os benefícios e as vantagens concedidas aos servidores em atividade sequer redundaram em transformação ou reclassificação do cargo ou da função, uma vez que o aumento foi concedido apena

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1444 563 ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art. 40 da Lei nº 6.830/80, não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174, § único, I, do CTN.” (STJ EDREsp. nº 97.328-PR Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, j. de 12.08.98, rejeitaram os embargos, u

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1444 564 norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso” (STJ 2ª T., REsp 983.155, Min. ELIANA CALMON, j. 5.8.08, DJ 1.9.08, in THEOTÔNIO NEGRÃO op. cit. 2012 art. 40 da LEF nota 5). Confiram-se, a propósito, reiterados despachos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos seme