Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 398 de permanência também nada tem de ilegal. Pelo contrário, estando ela devidamente convencionada entre as partes e não sendo cumulada com outro encargo de igual natureza, sua exigência é viável em caso de inadimplemento do contrato por parte do devedor. A questão já se acha devidamente pacificada através da Súmula

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 280 do devedor. A questão já se acha devidamente pacificada através da Súmula 472 do STJ, assim redigida: ‘A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 709 alugueres, intentou a presente. Caberia o prosseguimento normal da ação de reintegração de posse. É o relatório. Um princípio condizente com a teoria de Jhering e consagrado no nosso Código Civil é o de que nihil comune habet proprietas cum possessione. É o que se encontra expresso no artigo 1210, § 2º do Código Civil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 1832 interposição. O preparo corresponde à somatória dos seguintes valores: a) um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição, sendo que o valor mínimo a recolher-se deve ser cinco UFESPs; b) dois por cento sobre o valor da condenação, sendo que o valor mínimo a recolher-se deve ser cin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 1442 natural é a que se constitui pelo exercício de poderes de fato sobre a coisa, ou segundo Limongi França, “a que se assenta na detenção material e efetiva da coisa”(p. 102). Posse civil ou jurídica é a que se adquire por força da lei, sem necessidade de atos físicos ou da apreensão material da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1804 93 capitalizarem juros com periodicidade inferior a um ano. (...) Além do mais, vale salientar que os juros estipulados no caso não se afastam e nem se mostram superiores as taxas praticadas pelo mercado. Pelas mesmas razões até aqui aventadas, afastase também a incidência da Súmula 121 do STF às instituições fina

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 222 livremente sobre seus interesses, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e que haja forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC/02). Todavia, é possível a revisão de contratos que contenham em seu bojo cláusulas supostamente ilegais e abusivas. No caso vertente, não se vislumbra nenhum

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 187 encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional’. Diga-se que acerca dos juros remuneratórios o STJ tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei nº 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto n�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 320 possível a revisão de contratos que contenham em seu bojo cláusulas supostamente ilegais e abusivas. No caso vertente, não se vislumbra nenhum óbice constitucional ou legal na taxa de juros remuneratórios pactuada. A Lei n° 4.595/64 (art. 4º, inciso IX), que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a incumbência

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 462 à fls. 102, que determinou a expedição de termo de penhora sobre o apartamento nº 23, do Edifício Ponta Negra II, situado à Rua Júlio Prestes de Albuquerque, 266, no Guarujá. Buscam os executados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que o imóvel penhorado seja li