Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 1958 Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Em que pese a controvérsia jurisprudencial e doutrinária acerca da possibilidade de ampliação dessas hipóteses, compartilha-se do entendimento de que é admissível pedido

Publicações Judiciais II - JEF ● 28/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...)” (Apelação Cível nº 2005.001.02803, 4ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Maldonado de Carvalho. j. 19.04.2005). “(...) DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. Não há falar da prova do dano moral no caso em comento, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material. Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Negado

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 4/ Página 998 petência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio daquele que detém a sua guarda” (Agravo de Instrumento n. 2004.019752-7, de Itapema. Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 07/04/2005). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE TUTOR. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. GUARDA DE MENORES. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO A

Diário da Justiça ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6768/2019 - Terça-feira, 22 de Outubro de 2019 2268 elemento de convicção definitivo para atribuição de paternidade. (TJSC ¿ AC 2001.002481-6 ¿ 2ª C.Cív. ¿ Rel. Des. Mazoni Ferreira ¿ DJSC 01.07.2003 ¿ p. 19) AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CONEXA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. EXAME DE DNA. ÍNDICE SUPERIOR A 99,99% DE CONFIABILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. RECURSO PR

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179- Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 292 Analisando o processo, nota-se que a mãe e pai biológicos do(a) menor não contesta(m). No caso, é imperioso que alguém assuma os cuidados do(a)(s) menor(es). De outra banda, o estudo social comprova que é(são) o(s) requerente(s) que efetivamente mora(m) com o(s) menor(es). A instrução prova que é caso da concessão da guarda. A peculiaridade do caso mostra qu

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

02.03.2005, unânime). Decorre, ainda, da necessidade de constatação do dano moral pela dimanação deste do próprio fato, ser mister a análise deste sem se pretender ingressar na subjetividade de cada indivíduo. As características de cada pessoa idade, sexo etc. - e de cada situação devem ser consideradas, porém, devem ser aferidas de acordo com o fato comprovado, eis que não há como se ingressar na esfera subjetiva de cada pessoa, por se tratar de algo imaterial. Apenas ad argumenta

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1903 REU: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ATO ORDINATÓRIO Nesta data, em conformidade com as disposições constantes do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016-GSEC, art. 1º, inciso I, que prevê, no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, a prática de atos ordinatórios, sem caráter decisório, pelos Escrivães, Diretores de Secretarias ou S

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 4242 VÓRCIO. PARTES QUE DISPENSARAM A VERBA ALIMENTAR MESES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ADEMAIS, DÉBITO QUITADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE REMANESCENTE NO JULGAMENTO DESTE FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese a possibilidade de revisão dos alimentos a qualquer tempo, é incabível o aforamento de ação autônoma com o objetivo de reformar despacho i

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4600 favorável à própria tutela. E isto somente pode ocorrer, conforme leciona Carlos Galvosa (sequestro giudiziario, novíssimo digesto italiano, v. XVII, p. 66): “quando haja efetivamente o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioriação ou de qualquer tipo de alteração no estado das coisas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4461 porcionam a seus filhos, de tenra idade, o mínimo de condições para a sua formação saudável e digna, deixando de oferecer assistência material adequada e submetendo-os a maus-tratos, com prejuízos irreversíveis para a sua formação.” (TJSC, ACV nº 2005.021599-8, Rel. Des. Mazoni Ferreira). (Apelação Cível nº 2006.048415-6, 1ª Câmara de Direito Civil