Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2743 320 que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.” (grifo meu). “É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II, do CPC, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição” (STJ 4.ª T., REsp 538.227, Rel. Min. Fernando Gonçalv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 3850 Público opinou pela procedência (fls. 61). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é PROCEDENTE. Sabe-se que o acesso de crianças e adolescentes às redes oficiais de educação infantil (creches e pré-escolas) e de ensino fundamental (da 1ª à 9ª séries), consiste em um direito individual,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 3813 executado querer conciliar-se com o exequente, “(...) nada impede que o recorrente efetue proposta de acordo por petição nos autos (...)” (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Ap 614.287-4/5-00/São Paulo - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 11.02.2009), ou seja, “(...) Eventual composição poderá ser alcançad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2732 2489 público) não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente aos que precisam do atendimento. Destarte, no mínimo ao menos favorecidos, pois que não possuem sequer condição financeira para aquisição de medicamentos, o pronto atendimento deve ser garantido. Essa é melhor interpretação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2755 24 em decorrência de irregularidades do estacionamento rotativo sem que a infração tenha sido constatada diretamente por uma Autoridade de Trânsito ou agente, ou ainda que tenha sido constatada por meio de tecnologia reconhecida pelo CONTRAN. O pedido é improcedente. De proêmio, é certo que as irregulari

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1720 oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC)”. Desta forma, determino a intimação do executado, por advogado, para pagamento do débito no valor de R$14.967,20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 206 Processo 1040776-35.2018.8.26.0506 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Galeria Vieira e Santana Serviços Postais - Vistos. Pretendendo a autora a renovação da locação e preenchidos os requisitos do artigo 71 da Lei n. 8.245/91, de rigor a fixação do valor proposto pela autora como a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1209 merecedora da benesse de que ora se cuida, reservada que está a gratuidade processual àqueles que não dispõem de meios para litigar em juízo sem prejuízo pessoal ou de sua família. Assim é porque, o artigo 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/50, à época de sua vigência, e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2722 116 Inadmissibilidade. Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso indeferir-se o seu processamento. Precedentes.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2734 714 - Danos morais - Inocorrência - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação 1002666-61.2017.8.26.0001; Relator (a): Luis Mário Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro:26/11/2018 Assim, deve ser reconhecido