Caderno único ● 08/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 26/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de fevereiro de 2010 pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência ante a disposição superveniente da Lei Maior.No caso dos autos, a parte autora requer o benefício da gratuidade da Justiça.Entretanto, verifica-se pelos comprovantes de rendimentos juntados às fls.15 que a parte requerente tem remuneração mensal bruta superior a R$ 5.790,00, dispondo de valor líquido superior a R$ 4.220,0

Caderno único ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de março de 2019 produção de novas provas. Os bens da Terracap são públicos, o que leva à impossibilidade de serem adquiridos por usucapião (Súmula 340 do STF). Considera-se a área pública em litígio devidamente demarcada se o laudo conclusivo do perito judicial assim a considera. Afasta o direito ao pagamento de taxa de ocupação a omissão do poder público quando podia e devia agir para evitar a invasão do

Caderno único ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de abril de 2014 DIRETAMENTE SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. (...) - Mesmo que a regra da impenhorabilidade da verba salarial, disposta no art. 649, inc. IV, do CPC, venha sendo mitigada pela jurisprudência em favor da efetividade do processo de execução, a única hipótese legal de penhora diretamente sobre o salário é para o pagamento de pensão alimentícia, consoante dispõe o art. 649, �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2515 1467 Lima)”Transcrevo ainda trecho elucidativo do Acórdão:”COMPROVADO NOS AUTOS QUE UMA NOVA EMPRESA PASSOU A EXERCER, NO MESMO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA, A MESMA ATIVIDADE ANTES DESENVOLVIDA POR ESTA, PASSANDO O SEU SÓCIO A TRABALHAR NA NOVA EMPRESA, DE PROPRIEDADE DE SUA FILHA, RESTA COMPROVADA A EX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1641 2276 (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, quando empregado, compreendendo a base-de-cálculo o total da remuneração, excluídos unicamente os descontos relativos à contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF. Incidirá o referido percentual, frisa-se, sobre quaisquer adicionais porventura a

Caderno único ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Para conhecimento das Partes e devidas Intimações Nº 2014.03.1.033552-8 - Outros Procedimentos Jurisdicao Voluntaria - A: J.G.D.C.e.o.. Adv(s).: DF009897 - GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR. R: N.H.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. A: G.G.C.. Adv(s).: (.). DECISÃO -O art. 4º da Lei nº 1.060/50, que estabelece que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2515 1467 Lima)”Transcrevo ainda trecho elucidativo do Acórdão:”COMPROVADO NOS AUTOS QUE UMA NOVA EMPRESA PASSOU A EXERCER, NO MESMO ENDEREÇO DA EMPRESA EXECUTADA, A MESMA ATIVIDADE ANTES DESENVOLVIDA POR ESTA, PASSANDO O SEU SÓCIO A TRABALHAR NA NOVA EMPRESA, DE PROPRIEDADE DE SUA FILHA, RESTA COMPROVADA A EX

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1911 2361 quando empregado, compreendendo a base-de-cálculo o total da remuneração, excluídos unicamente os descontos relativos à contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF. Incidirá o referido percentual, frisa-se, sobre quaisquer adicionais porventura acrescidos aos regulares vencimentos do réu, tai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1737 2064 segundo requerente ao primeiro e fixados alimentos provisórios em favor daquele (fls. 16), foi a ré pessoalmente citada (fls. 26), deixando, contudo, de comparecer à audiência de tentativa de conciliação (fls. 28) e de apresentar contestação aos pedidos (fls. 30). Realizado estudo social (fls. 47/50)

Caderno único ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2019 Origem Despacho fls. Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de janeiro de 2019 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA 20060110106696 Inominada,20000610021300,20000110481577,20000110651476,20150610094713,20160110923943 694 Cautelar DESPACHO Trata-se de apelações interpostas por Luis Estevão de Oliveira Neto e Cleucy Meireles de Oliveira contra sentenças proferidas em ação de reintegração de posse (processo nº 2016.01.1.092394-3 - folhas 1.350/1.369), incidente d