Seção I ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 NR.PROCESSO: 0250614.26.2012.8.09.0051 ressarcimento de despesas e serviços de terceiros, tais como tributos, seguro, gravame, vistoria e registros dada a ausência de respaldo legal e pelo fato de interessarem apenas à instituição financeira, com o nítido escopo de acobertar despesas administrativas de sua responsabilidade, as quais são inerentes à própria ativi

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 NR.PROCESSO: 5143965.39.2018.8.09.0051 objeto da prova é a verificação da ocorrência de invalidez por lesão ortopédica, decorrente de acidente de trânsito, mostra-se prudente e recomendável que o perito nomeado pelo Juízo tenha especialidade técnica compatível com o tema que será analisado, ou seja, matéria afeta a ortopedia e traumatologia, de modo que, co

Seção I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 NR.PROCESSO: 0466320.70.2009.8.09.0051 II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.? ?Art. 1845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.? Assim sendo, o valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito, quando morta

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NR.PROCESSO: 5196823.40.2017.8.09.0000 2 - TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC) 5099055-17.2017.8.09.0000, rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 14/06/2017. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Validação pelo código: 106083310948, no endereço: https://p

Seção III ● 25/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1330 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013 05/2013. 2 - TJGO, HABEAS CORPUS Nº 245336-03.2012.8.09.0000, REL . DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª CâMARA CRIMINAL, DJE Nº 1 125 DE 16/08/2012. 3 - TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS Nº 48375-55.2013.8.09.0000, REL. DRª LILIA MONICA C. B. ESCHER, DJE Nº 1.280 DE 11/04/2013. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.j

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 ENCIADO, CASO AS PARTES NAO SEJAM ENCONTRADAS PARA SEREM INTIMADA S DESTA SENTENCA, FICA DESDE JA AUTORIZADA A EXPEDICAO DE EDITAL DE INTIMACAO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. CUMPRIDAS AS DILIGENC IAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. SEM CUSTAS. PUBL IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 NR.PROCESSO: 0418029.22.2013.8.09.0076 PARTE ILEGÍTIMA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A ELA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (…) Acolhida a objeção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da parte executada e decretar a extinção da exe

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 Diante de tais parâmetros, e certo que a reparação do dano moral tem a finalidade intimidatória, representando um lenitivo à dor sofrida pelo lesado, o ato sentencial não merece reparos, sendo a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente a compensar o prejuízo sofrido pela apelada, bem assim, para servir de exemplo em casos semelhantes. De modo que m

Seção III ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1363 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/08/2013 NETO JUIZ DE DIREITO IO 1 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, HABEAS COR PUS Nº 118318-62.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. OLIVEIRA, DJE Nº137 DE 21/05/2013. 2 - TJGO, HABEAS CORPUS Nº 245 336-03.2012.8.09.0000, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª CâMARA CRIMINAL, DJE Nº 1125 DE 16/08/2012. 3 - TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS Nº 48375-5

Seção I ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 NR.PROCESSO: 5150216.44.2016.8.09.0051 PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (LEI Nº 7.997/2000). ARTIGO 7º, § 2º, DESSA LEI. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.188/2003. APLICAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DESSE DISPOSITIVO PARA PAGAMENTO DAS DIFE-RENÇAS VENCIMENTAIS DELE RESULTANTES. IM-POSSIBILIDADE