Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2012 a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em “prova inequívoca”. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haver�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1169 539 ilegitimidade passiva por não figurar em contratos atinentes a imóveis da CDHU. O seguro de imóveis no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação opera de modo sui generis, onde cada estipulante muda constantemente de seguradora. Devido a esta circunstância, todas elas formam um “pool” e são corresponsáveis pelo pagamento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 961 277 exagerada - Sentença confirmada - Apelo não provido.(Apel. nº 352.060.4/0-00 - Rel. Des. Oldemar Azevedo - 5ª Câmara de Direito Privado - j. 24.08.2005 - v.u.)Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Improcedência - Inconformismo Cabimento - Sistema Home Care - Procedimentos de saúde cobertos pelos Planos que não pode

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 730 607 ementas a seguir transcritas, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Abertura requerida por companheira do de cujus, que ainda pleiteia em outra demanda o reconhecimento da união estável Possibilidade Demonstração de interesse jurídico por parte da recorrida que viabiliza a abertura do inventário Ir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2833 1609 a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 10. Anote-se. 2) Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por A.J.D.S.A. em face de seu filho B.F.A., por meio da qual pretende ser exonerado da obrigação alimentar, aduzindo para tanto, em apertada síntese, que o réu já atingiu a ma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2893 533 “a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a ne

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2898 451 de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2- É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 604 instrumento. Pedido de assistência judiciária gratuita negado. Análise da situação fática relacionada à alegada pobreza da parte. Possibilidade de recusa do benefício, se demonstrada sua desnecessidade. Inviabilidade do reexame das provas em recurso especial. - O juiz pode negar o benefício da assistência judi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3426 1247 todos os litisconsortes passivos necessários Anulação do presente processo a partir do despacho de recebimento da inicial, devendo ser determinado a emenda a inicial, visando a regularização do pólo passivo da lide Preliminar acolhida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito em Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3317 1483 do órgão do Ministério Público na qualidade de custos legis. A partir de um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença, na espécie, dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada pedida pela autora. Com efeito, a alegação de que o regi