Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 3 TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação cível n. 0095701-03.2013.8.09.0132, rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 04/02/2018, DJe de 04/02/2018. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 5 TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação cível n. 0026442-27.2012.8.09.0011, rel. Des. Orloff Neves Rocha, julgado em 16/03/2018, DJe d

Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 10Não comprovada a inefetividade ou impropriedade dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde, deve ser indeferido o pedido não constante das políticas públicas do Sistema Único de Saúde 11Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar p

Seção I ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 Destarte, não encontrando-se a decisão recorrida em harmônia com entendimentos desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, imperiosa a sua alteração. NR.PROCESSO: 5151860.44.2017.8.09.0000 notadamente para proibir a anotação do nome da agravante no registros de proteção ao crédito e manter a posse do veículo financiado. 2. Não merece acolhida o agravo reg

Seção I ● 16/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2547 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/07/2018 Publicação: terça-feira, 17/07/2018 Destarte, ausente qualquer eiva ou mácula capaz de invalidar o decisum agravado, notadamente, porque fundamentado e proferido em harmonia aos ditames legais, afigura-se impositiva sua manutenção. Ante o exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento, mas lhe nego provimento, para manter a decisão guerreada por estes e seus próprios fundamentos. NR.PROCESSO:

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 8 tribunal de ustiça do es do de goiás Gabinete do Desembargador Fausto Moreira Diniz Corte Especial qualidade de professor de Núcleo de Prática Jurídica Cível de Instituição de Ensino Superior, prestar assistência judiciária às pessoas necessitadas, desde que selecionadas pelo Núcleo de Prática Jurídica da UniEvangélica, faz jus ao arbitramento de ho

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Nesse panorama, reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e as lesões dele decorrentes, impende manter o ato sentencial vergastado. Ante o exposto, conheço e desprovejo o apelo. Noutro giro, atenta ao disposto no §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil majoro os honorários sucumbenciais recursais para 20% (quinze por cento) sobre o valor

Seção III ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1932 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 DE PROCESSAMENTO, A EXIGIR NARRATIVA PRECISA DOS FATOS, COM INDIC ACAO CLARA DO DIREITO QUE SE REFUTA LIQUIDO, CERTO E VIOLADO, AMP ARADO EM PROVA PRE-CONSTITUIDA, NAO CABENDO DILACAO PROBATORIA, A EXCECAO, E CLARO, DOS CASOS EM QUE O IMPETRANTE NAO DISPOE DE DO CUMENTO PUBLICO, POR TER SIDO NEGADO, CONFORME DISPOSICAO EXPRESS A DO ART. 6 DA LEI 12.016/09, PREENCHIDOS

Seção I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. O recurso de Agravo Regimental deve vir acompanhado do devido preparo à vista da exigência prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. Ao verificar a ausência do devido preparo, ante o indeferimento do pedido de assistência, não merece conheci

Seção I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 Consequentemente, abstendo-se a impetrante de providenciar, atempadamente, a juntada dos documentos probatórios de sua hipossuficiência econômica, bem como o recolhimento das custas iniciais, malgrado intimada para tanto, imperativo o cancelamento da distribuição do presente mandado de segurança. Pelo exposto, ausente o indispensável pagamento das custas iniciais,

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO INDICADO PELO JUÍZO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PROCESSO EXTINTO. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 507 do NCPC É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - não tendo a parte se insurgido, em mome