Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 720 administrativo no âmbito estadual (art.33). Além do mais, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que o artigo 25, §1º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/96 é norma de eficácia plena, e, deste modo, deve ser imediatamente cumprido, sem que haja possibilidade de vedação ou limitação por n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 1457 caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 Sentença concessiva mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, 11ª Câm. D. Público, Ap. nº 1001822-86.2016.8.26.005

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 1356 Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como cria os respectivos quadros - Alegação de afronta aos artigos 4º, 115, incisos XI, XIII, e 144 todos da Constituição Estadual - A Constituição Federal, a partir da EC nº 19/98, introduziu o subsídio como forma de re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 1358 destacar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Relator da ADI, Ricardo Anafe, in verbis: “(...) Desta feita, todos aqueles submetidos ao regime de subsídio fazem jus a essa revisão, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; razão pela qual os artigos 12, § 1º e 43, § 2º, incis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3386 1220 remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal - AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como cria os respectivos quadros - Alegação de afronta aos artigos 4º, 115, incisos XI, XIII, e 144 todos da Constituição Estadual - A Consti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3390 1481 razão da prestação de serviço circunscrito às atribuições do cargo ocupado pela parte autora de forma contínua e ininterrupta e, assim sendo, deve ser compreendida na base de cálculo do décimoterceiro salário e terço constitucional de férias. Se a verba tem natureza remuneratória e a Constituição determin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 4036 quanto à transferência, o que será providenciado por meio do sistema Renajud, recolhida a respectiva taxa. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 1651 inicial, ajuíza ação civil, pelo procedimento comum, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que há pedido de tutela antecipada para autorizar o retorno imediato ao concurso e para que o autor possa realizar a fase na qual ele foi considerado faltoso e as fases posteriores do concurso público para provi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 1305 público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. De tudo isso decorre a franca convicção de que a contribuição estabelecida na alínea f, do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.232/60, com a redação determinada pela Lei Municipal nº 1.780/9

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 1617 Lusvarghi Neto - Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda - Fls. 106/107: Ciência à parte contrária. - ADV: SUZANI DE AZEVEDO SEGISMUNDO (OAB 433159/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP) Processo 1005556-13.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Cau