Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2233 Vistos. Converto julgamento em diligência. A fim de aferir a legitimidade passiva da FESP, esclareçam as requeridas se o autor, Oficial da reserva, pode exercer atividade de magistério junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em caso positivo, deverão dizer a quem incumbe o pagamento da hora-aula. - ADV: AI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3181 1596 do que o salário normal, de modo que, para o deslinde da questão, importa determinar a natureza da verba cuja inclusão na base de cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário se pretende. De fato, as Leis Estaduais pertinentes ao tema determinam que o valor recebido a título deplantão não é consid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3164 3247 fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. E, por este motivo, os juros contratados pelas partes não são abusivos, uma vez que, em se tratando de contratos bancários, é perfeitamente possível a cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. Os contratos bancários

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3021 1182 benefício será pago pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 835/97, acrescentou à LC nº 432/85 o artigo 3º-A, dispondo que o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da h

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 1206 o funcionário estiver exercendo”. Assim, a legislação estadual não pode ser utilizada para definição da forma de pagamento dos adicionais por tempo de serviço, uma vez que a legislação do Município de São Paulo expressamente prevê que deve incidir unicamente sobre o padrão de vencimentos. Adotando o mesmo e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 1046 na órbita dos Juizados Especiais, nos termos do Comunicado CG 420/2019, in verbis: “A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro gra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2970 1812 pública por ato de improbidade administrativa nº 1014186-68.2018.8.26.0361, recebeu a petição inicial. Narra o agravante, em síntese, que se trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, por suposto dano ao erário pela celebração de contratos, decorrentes das At

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 1259 da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 1180 de sua folha de pagamento verbas relativas a “Ressarcimento de Assistência Médica”, e deseja cessar tais descontos, com a devolução dos descontos feitos. Entretanto, tais descontos referem-se à prestação de serviços médicos e hospitalares efetuados pela ré, de modo que não verifico, nessa fase processual,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 1509 de Primeiro Grau: Bruno Machado Miano Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 1014186-68.2018.8.26.0361, recebeu a petição inicial. Narra a agravante, em síntese, que se trata de ação civil pública por ato de improbid