Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 1386 Superiores segue a mesma linha: “Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema de remuneração dos servidores públicos, nada será feito senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X; art. 51, IV; art. 52, XIII. Inconstitucion

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 2298 serviço por ser verba de mesma natureza - Precedentes Sentença de procedência parcial Aplicação da LF 11.960/09 Fixação de honorários recursais, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC - Recursos oficial, considerado interposto, e do réu não providos.” Cabe observar ainda que nas hipóteses na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 3027 gratuidade da justiça nos processos em referência, não há como afastar a responsabilidade do Estado pois esta decorre de norma constitucional.” “Sem sentido a tese de fls. 04/06, pois o feito principal não tramita pelo JEF.” “Os títulos extrajudiciais estão encartados a fls. 15/23 dos autos principais,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2087 983 respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).” O ART. 5557, da antiga l

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 892 452 para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma constituição; III sexta-parte, calculada sobre a soma do valor do padrão de vencimentos e das vantagens pecuniárias nos incisos I, II e IV deste artigo; IV gratificação “pro labor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 1720 pelo município. Confira-se: Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002: Parágrafo único - Pod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2370 1459 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Sentença denegatória de segurança reformada Recurso provido.(TJ-SP, 11ª Câm. D. Público, Ap. nº 1049145-58.2014.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, v.u., j. 26/05/2016)Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 1804 §1º, do Código Tributário Nacional, norma segundo a qual nenhum tributo será instituído ou majorado a não ser por lei, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico.Este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:APELAÇÃO - Mandado de Segurança Afasta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1066 1099 RECURSO DESPROVIDO” (Apelação Cível n° 829.577.5/5-00, rel. Des. Oscild de Lima Júnior, Décima Primeira Câmara de Direito Público, j . 01.12.2008). “APELAÇÃO COBRANÇA Despesas com estadia, remoção e guincho de veículo Limitação a 30 diárias Possibilidade Aplicação supletiva do art. 262 do CTB e da R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 818 433 dos autores, pois não se destina ao pagamento de trabalho excepcional, mas se refere à própria atividade do cargo ocupado pelos apelantes. É neste sentido o entendimento do Eminente Desembargador Barreto Fonseca, na Apelação supracitada, em sua Declaração de Voto, com o qual concordo. Veja-se, pois, que o Prêmio de Incentiv