Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1667 calculado adotando-se como base de cálculo a mesma utilizada pelo município para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, qual seja, o “valor real do imóvel”. Pois bem. Sabe-se pertencer ao Estado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis onde se encontra o bem doado ou in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1952 que o representante do Ministério Público foi pela procedência da pretensão deduzida com a declaração do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel reconhecendo a eventual isenção e fixação de danos morais equivalentes a cinco salários mínimos às requerentes. É o breve relatório,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3159 1482 cálculo: Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2954 1667 calculado adotando-se como base de cálculo a mesma utilizada pelo município para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI, qual seja, o “valor real do imóvel”. Pois bem. Sabe-se pertencer ao Estado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis onde se encontra o bem doado ou in

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1667 452 Bancas Examinadoras, designadas para funcionarem em cursos, ciclos de cursos e concursos correspondentes às horas-aulas empregadas no exame de Banca, elaboração, aplicação e correção de provas, até o máximo de 10 (dez) horas-aula (art. 3º). Cristalino, pois, seu caráter retributivo específico por serviço prestado, sem n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1504 998 fato a jamais ser esquecido e a nunca ser repetido, em maior, igual ou menor proporção; e (iv) não haver na ação especificidades a respeito do relacionamento - em termos de ser mais ou menos estreito do falecido com algum(ns) dos autores (desconhece-se até mesmo se algum dos autores coabitava com o falecido) - a r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 852 540 tanto que se concede, nos termos de sua previsão constitucional, somente para os servidores que, já contando com os requisitos para a aposentação, têm, com esse abono, incentivo pecuniário para manter-se (e enquanto se mantenha) em atividade (cf. alínea a, inc. III, § 1º, art. 40, CF-88, arts. 2º e 3º da Ec nº 41/2003).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2821 1812 Sandra Regina Pereira Dias, determinar que o cálculo do adicional da sexta-parte (art. 129,CE) incida também sobre o valor pago a título de “gratific - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), AMANDA DE NARDI DURAN (OAB 332784/SP) Processo 1003643-64.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1867 no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Sentença denegatória de segurança reformada Recurso provido. (TJ-SP, 11ª Câm. D. Público, Ap. nº 1049

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1953 administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. (NR). O que se verifica, pois, é que referido Decreto Estadual, ao instituir o critério acima, acabou por majorar sua base de cálculo, violando o princípio da legalidade tributária e ofendendo o disposto no art.97, inciso II, §1º, do C�