Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1212 1092 os protestos eram pela denegação da ordem, sobretudo, pois, legitimadas as apreensões, em caso de infração, com base nos Artigo 269, inciso I, Artigo 270 e Artigo 271, todos do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público opinou no sentido da denegação da ordem, conforme teor do ilustre parecer de fls. 80/

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1201 614 MAGISTRADO(A): Dra. Helena Izumi Takeda Trata-se de recursos oficial e de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 268 que, em execução fiscal, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo nos termos dos artigos 219, § 5º e 269, IV, ambos, do Código de Processo Civil e 174 do Cód

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1446 394 junto aos entes públicos demandados, e sua confirmação, ao final, por sentença. Acompanharam a inicial, documentos. Recebida a inicial e reconhecido o direito do autor ao recebimento da medicação em antecipação de tutela (fls. 16/17), os entes públicos requeridos foram citados, seguindo-se contestação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1277 325 tripartição dos poderes, e evidentemente não está a alterar a forma de utilização de verbas, praticando ingerência na seara do administrador: como lembra a doutrina, é positiva e legítima a criteriosa invasão substancial do ato administrativo pelo Judiciário, como fator de eliminação de lesão a dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2150 médica particular. Afirmou que a Prefeitura não é credenciada pelo SUS para fornecer a alimentação postulada pela autora, apontando que tal nutrição é considerada de alto custo, não podendo a Administração Pública Municipal arcar com o seu fornecimento, pois o Estado de São Paulo é que tem esta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1255 611 os dias 10 (dez) de janeiro, 10 (dez) de fevereiro e 10 (dez) de março. § 1º - Na hipótese do inciso I, tratando-se de veículos de carga, categoria caminhões, as parcelas poderão ser pagas nos seguintes prazos: 1 - a primeira, no mês de março, observandose os dias indicados na alínea “c” do inciso I, segundo o número f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1274 435 “transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH)” conforme diagnóstico médico que prescreveu para o tratamento e controle o medicamento “Ritalina L.A” (metilfenidato), sendo que a família do autor não pode custear tal medicamento, e não logrou receber tal medicação junto ao ente públ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1970 ordinário parcialmente provido.” (STJ, RMS 21.061-MG, 1ª Turma, j. 15.05.2007, DJU 31.05.07, p. 320, Rel. o Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). No mesmo sentido: STJ, RMS 12.811-PR, 2ª Turma, j. 28.11.2006, DJU 11.12.2006, p. 334, Rel. a Min. ELIANA CALMON; STJ, RMS nº 10925-GO, 2ª Turma, j. 16.11.2000, Rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 871 parte, posto que a expressão servidor público abrange igualitariamente todos aqueles que prestam serviços à Administração, inclusive os contratados em caráter temporário (TJSP, 4ª Câm. Dir. Púb., Ap. 517.185-5/6-00, j. 9.11.2006, v.u., rel. Des. Thales do Amaral). No mesmo sentido: Ap. Civ. 293.912-5/4-00, 5ª Câ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 963 951 à sexta parte (JTJ-Lex 143/138). No mesmo sentido: Ap. 170.539-1, 173.756-1, 180.693-1). SERVIDORES PÚBLICOS Admissão pelo Estado nos termos da Lei 500/74 Ativos com mais de 20 anos Percepção à sexta-parte sobre vencimentos integrais e vantagens incorporadas Direito assegurado pelo art. 129 da Constituição Estadual A