Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1185 776 recolhimento; 2 - ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março, observado o prazo de vencimento dessa parcela. Artigo 4º - Os prazos a que se refere este decreto deverão ser observados como limite, e na hipótese de feriado no município onde se encontra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1185 781 desconto, no mês de fevereiro, até os seguintes dias: I - no que se refere a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de trânsito, nos dias indicados, observado o número final da placa, como segue: final 1: 10 (dez); final 2: 11 (onze); final 3: 14 (quatorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1470 356 na seara do administrador: como lembra a doutrina, é positiva e legítima a criteriosa invasão substancial do ato administrativo pelo Judiciário, como fator de eliminação de lesão a direitos subjetivos ou interesses legítimos (Cândido Dinamarco, in Fundamentos do Processo Civil Moderno, 3.ed., São Paulo:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1490 521 alterado o dispositivo da sentença para reconhecimento da prescrição (Apelação Cível nº 976.667.5/4, Rel. Des. Antônio Carlos Villen, Décima Câmara de Direito Público, j. 26.01.2010). Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. IPVA do exercício de 1998. Crédito regularmente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1474 727 Pachi, Sexta Câmara de Direito Público, j. 18.01.2010). EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Exceção de pré-executividade. Lançamento de ofício. Crédito regularmente constituído. Prazo prescricional que começou a fluir a partir do escoamento do prazo previsto em lei para o pagamento do imposto. Prescrição operada. Art. 219, § 5°,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1551 297 processual, já que não formulou pedido administrativo vez que a dispensação de fórmulas infantis especiais para pacientes com alergia à proteína do leite de vaca segue a disciplina da Resolução da Secretaria Estadual da Saúde nº 336/2007, que de seu turno prevê a solicitação por pedido protocola

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1550 241 Ademais, a própria defesa de mérito traduz a resistência dos entes públicos em admitir o fornecimento do medicamento prescrito, suprindo, assim, qualquer dúvida em torno da eventual ausência de oposição dos entes públicos quanto ao pedido da parte. E não por falta de provocação prévia na esfera ad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1540 1159 impossível restabelecê-los, pena de bis in idem, e pelo tempo de serviço ensejador de anuênios não cabe ora tratar, pois já se fez aquela incorporação a abarcar estes mesmos anuênios - agrupados, embora, em quinquênios - agora pretendidos com o que novamente se incorreria em bis in idem), in verbis: “FERROV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1230 464 contribuinte efetuar o pagamento do imposto referido no artigo anterior integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, até os seguintes dias: I - no que se refere a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o órgão estadual de transito, nos dias indicados, observado o número final da pl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1203 947 Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Paulina Pistrak Nemirovsky e outro - Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, nos Capítulos III e IV, disciplinou as hipóteses de diferimento, isenção e não-incidência, ficando revogadas as disposições em sentido contrário, de modo que a redução referida na Lei n