Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 848 Câm., j. em 31.1.05, Rel. Des. Milton Gordo; Ap. Cív. nº 165.636-5/5-00, 6ª Câm., j. em 21.2.05, Rel. Des. Evaristo dos Santos; Ap. Civ. nº 211.514-5/8-00, 1ª Câm., j. em 1.3.05, rel. Des. Carlos de Carvalho; TJSP, 8ª Câm A de Dir. Púb., Ap. 350.809-5/9-00, j. 10.5.2006, v.u., rel. Des. J. A. de Paula Santos). SERV

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 939 404 do possível. Confiram-se, a propósito, reiterados despachos da Egrégia Presidência do Supremo Tribunal Federal, quando negadas suspensões de tutela antecipada em casos semelhantes (STA nº 198/MG j. de 22.12.08; STA nº 277/AL j. de 01.12.08; STA nº 245/RS j. de 22.10.08, STA nº 238/TO j. de 21.10.08 e SL nº 47/PE j. de 17.03.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1043 868 de certidão positiva com efeitos de negativa a tributos cuja inexigibilidade é discutível, em análise de cognição sumária, ex vi o disposto no artigo 130 e parágrafo, do Código Tributário Nacional. No caso vertente, dado o julgamento célebre da ação mandamental, não vislumbro iminência de dano irreversíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 644 em relação à impugnação da cobrança de multa e correção monetária. De fato, não se aplica multa e correção monetária sobre os débitos tributários de empresas em liquidação extrajudicial. Este entendimento foi pacificado pelas Súmulas 192 e 565, do Supremo Tribunal Federal. Assim entende a jurispr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 646 sua constituição definitiva. A execução principal refere-se aos débitos de Imposto Predial Territorial Urbano inscritos em 2004, 2005, 2006 e 2007. Portanto, a partir destas datas a exequente teria 5 anos para ajuizar a competente ação de cobrança. Em primeiro lugar, é preciso destacar que, em relação a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 648 5o da Lei Estadual n° 11.608/2003, nas quais é possível a concessão do favor legal do recolhimento postergado das custas agravo desprovido.” (TJSP - AI nº 990.10.409661-8 - 12ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. Castro Figliolia - j. 15.12.2010). Por outro lado, a executada constituiu advogado e não procurou a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 657 incidência de correção monetária e multas. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (TJSP - AI nº 882.637-5/8-00 - 18ª Câm. Dir. Pub. - rel. Des. Marcondes Machado - j. 30.07.09). No mais, não assiste razão à executada. No tocante aos juros cobrados, a CDA de fls. 03 aplicou juros até o ajuizament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 668 agravo desprovido.” (TJSP - AI nº 990.10.409661-8 - 12ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. Castro Figliolia - j. 15.12.2010). Por outro lado, a executada constituiu advogado e não procurou a assistência judiciária na Ordem dos Advogados do Brasil subseção local. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 678 Nulidade do lançamento. 4. Recurso Desprovido” (TJSP - Apel. Cív. nº 662.414-5/6-00 - 15ª Câm. “A” de Direito Público - rel. Des. Daniella Lemos - 17.12.2007) “Crédito tributário - prescrição - ocorrência - citação do devedor efetivada morosamente por inércia da exeqüente - Inaplicabilidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 685 Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordenou o ato citatório (art. 8º, § 2º, da LEP). Inaplicabilidade da Lei Complementar 118 de 09.02.2005. 3. Taxa de remoção de lixo e outras - Inconstitucionalidade reconhecida. Serviços de natureza genérica. Inexigibilidade por maltrato aos termos do