Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 692 09.02.2005. (...) 5. Recurso oficial não conhecido e recurso da Fazenda Improvido. Sentença mantida.” (TJSP - Apel. Cível nº 655.492.5/4-00 - 15ª Câm. A de Direito Público - rel. Des. Daniella Russo - j. 12.07.2007); “Execução fiscal - IPTU e taxas Prescrição do crédito tributário - Ocorrência -

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 693 do Código Tributário Nacional, estabelece que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos a partir da data da sua constituição definitiva. A execução principal refere-se aos débitos de Imposto Predial Territorial Urbano inscritos em 2004, 2005, 2006 e 2007. Portanto, a partir destas da

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 703 Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a presente exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício referente ao ano de 2004, bem como para reconhecer a inexigibilidade da multa e correção monetária cobrada no título executivo. Provide

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 712 Prescrição do crédito tributário - Ocorrência - Prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (termo inicial - notificação do contribuinte) e a citação do devedor (artigo 174, “caput”, e parágrafo único, inciso I, do CTN). 2. Prazo prescricional não interromp

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 722 que por si só não significa que a empresa não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais - inexistência de provas a respeito da afirmada impossibilidade econômica, ônus que era da agravante - favor legal indeferido. Diferimento do recolhimento das custas - inadmissibilidade - ação ordi

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 727 que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação pr

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 732 Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordenou o ato citatório (art. 8º, § 2º, da LEP). Inaplicabilidade da Lei Complementar 118 de 09.02.2005. 3. Taxa de remoção de lixo e outras - Inconstitucionalidade reconhecida. Serviços de natureza genérica. Inexigibilidade por maltrato aos termos do

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 733 174, do CTN, alterada pela Lei Complementar 118/05, tendo em vista que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em data anterior à entrada em vigor daquele diploma legal. A fluência do prazo prescricional se interrompia com a citação do devedor, nos termos da antiga redação do parágrafo �

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 736 TURISTICA DE ITU X CIS - CIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - Processo nº 1143/09 O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita não pode ser deferido. Não há qualquer indício de dificuldade financeira da executada e não se trata de fato notório. A decretação da liquidação extrajudicial, por si s

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 934 743 França Viana Juiz de Direito - ADV EMILIA FABIANA BARBOSA OAB/SP 224487 - ADV JOSE EDUARDO VICTORIA OAB/SP 103160 - ADV AFONSO RODEGUER NETO OAB/SP 60583 286.01.2009.500332-5/000000-000 - nº ordem 1149/2009 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE ITU X CIS - CIA INTERNACIONAL DE SEGU