Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 840 1526 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão, julgamento realizado em 24 de agosto de 2009, Relator Des. OSVALDO MAGALHÃES). Relevante a transcrição de voto do eminente relator, ora adotada expressamente como razão de decidir, principalmente quanto à necessidade de não com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 837 343 procedente o pedido, para condenar a CAPEP à restituição dos valores indevidamente descontados sob a égide do direito anterior à vigência das Leis Complementares nº 592/06 e 593/06, observada a prescrição quinquenal. Além de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condena

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 822 776 282.126-5/1-00, 8ª Câm. A de Dir. Púb., j. 22.2.2006, v.u., rel. Des. Oscild de Lima Júnior). Se a expressão servidor público constante do artigo 129 da Carta Magna Estadual não traz distinção entre funcionários públicos efetivos, nomeados ou contratados celetistas, não caberá ao intérprete fazer distinção

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 838 1168 No mesmo sentido: Ap. Civ. 293.912-5/4-00, 5ª Câm., j. em 19.1.06, Rel. Des. Xavier de Aquino; Ap. Civ. nº 197.680-5/4-00, 7 Câm., j. em 31.1.05, Rel. Des. Milton Gordo; Ap. Cív. nº 165.636-5/5-00, 6ª Câm., j. em 21.2.05, Rel. Des. Evaristo dos Santos; Ap. Civ. nº 211.514-5/8-00, 1ª Câm., j. em 1.3.05, rel. De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 689 2081 Corte, o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo assentou que os créditos tributários cuja prescrição se reconheceu foram

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 477 590 multa moratória com os juros e a atualização monetária, visto que são institutos diversos que não se excluem. A primeira tem caráter de sanção pecuniária pelo descumprimento da obrigação fiscal de pagamento do tributo no prazo fixado em lei. Os segundos constituem a remuneração do capital indevidame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 518 545 que o impetrado nega o fornecimento de medicação essencial à sua sobrevivência. Pediu a concessão liminar da segurança, garantindo o acesso àquela, a ser confirmada ao final, por sentença (fls. 03/15, com documentos).Concedida a medida liminar (fls. 25), nas informações o impetrado argüiu carência de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2888 1769 Seguiram-se determinações do Juízo, bem como, manifestações das partes. Réplica às fls. 38/43. É o relatório, ainda que dispensado pelo art.38, caput da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No mérito, é de ser acolhida parcialmente a pretensão da parte autora, nos termos que seguem. 1. Da ext

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2891 1776 deixou de auferir em virtude da utilização de base de cálculo errônea no cálculo da vantagem. Documentos às fls. 08/09 e 16/91. Emenda à inicial às fls. 14/15. A parte requerida foi citada e intimada, sobrevindo contestação às fls. 97/104. Réplica às fls. 108/120. Seguiram-se determinações do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 1769 Paraguaçu Ltda - Vistos. Fls. 1.205/1.206 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Em consulta ao site do TJ/SP nesta oportunidade, verifiquei que foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando que, por ora, o feito