Judiciário ● 07/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 4468 competência da justiça do trabalho para processar e julgar a ação -2-2016) (TRT18, ROT - 0010843-26.2018.5.18.0015, Rel. DANIEL conforme se verifica na preliminar aventada. VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 04/12/2019) Dito isso, o reclamante trabalhou para a prefeitura, com contrato, na forma estatutária, contratação pela Lei 8666, conforme contrato em Em segui

Judiciário ● 17/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3643/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 255 Por sua vez, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF/88 estabelece Saliento ainda que a ausência de habilitação não autoriza o a competência da Justiça do Trabalho para execução das prosseguimento da execução nestes autos enquanto não for contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. comprovado o indeferimento ou encerramento da recupe

Judiciário ● 25/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3649/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2023 ADVOGADO LUIZ RENNAN RODRIGUES CANDIDO(OAB: 37287/GO) 384 empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do Intimado(s)/Citado(s): - LARYSSA SANTOS GOMES MARQUES feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPE

Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2993/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 504 Essa pretensão é velha conhecida deste Tribunal. Cito vários implica em proibição do uso do banheiro, já que a Reclamada tem o precedentes de inexistência de ato ilícito passível de indenização direito de organizar o ambiente de trabalho a fim de otimizar o por dano moral: serviço. Ainda que haja o descontentamento do trabalhador, tal fato, por si só, não

Judiciário ● 18/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2936/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020 318 mostrando-se frágil, sobretudo pelo fato de o pleito ter sido (call center), uma dinâmica laboral rápida e eficaz, favorecendo a indeferido na RT 0011142-08.2019.5.18.0002. otimização dos serviços prestados. Logo, não há falar em abuso do poder diretivo do empregador, inexistindo dano moral a ser Além disso, não consta nos autos nenhuma outra prova que inden

Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2929/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Março de 2020 3813 atividades desenvolvidas pela reclamada, é razoável que sejam sentido de regular as pausas para ida ao banheiro de seus estabelecidas regras quanto às saídas eventuais dos empregados, subordinados, afigura-se ponderada, no caso concreto, pois é, em não apenas em relação às idas ao banheiro, mas a quaisquer absoluto, justificável e imprescindível, visto qu

Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2926/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 impenhorabilidade absoluta. 101 É o relatório. Nos termos da disposição do art. 1.267, do Código Civil, a Pois bem. transferência de propriedade de coisa móvel se dá pela tradição, pelo que presume-se que os bens móveis pertencem a quem os De início, registro que a penhora em discussão - que incide sobre possui, o que pode ser elidido por prova em contrário.

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 137 Advogado(a)(s): MARLON SANCHES RESINA FERNANDES ordinário; d) usurpa as competências do Poder Legislativo ao Recorrido(a)(s): JOSÉ EDUARDO MULINARI determinar a aplicação de índice de correção monetária não Advogado(a)(s): ALEXANDRE MORAIS CANTERO prevista em nenhuma lei, a demonstrar típico caso em que o Poder Judiciário está a atuar na reprovável cond

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Na hipótese dos autos, observa-se dos laudos médicos juntados às fls. 23/30, que a autor é portador do vírus da Hepatite C, com o dispêndio de altos recursos financeiros para a aquisição de medicamentos. Verifica-se, ainda, que à época do ajuizamento do feito o autor estava desempregado não possuindo meios de custear seu tratamento. 3. Como se vê, é indiscutível que a enfermidade que acomete o requerente coloca-o em um quadro de saúde bastante sério e delicado. 4. Assim, muito

Publicações Judiciais I ● 14/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E, restando incontroversa a existência de registro do imóvel em nome de particular, não há que se olvidar que o referido registro não teria sido efetivado caso existisse qualquer restrição, ou pertencesse o imóvel ao ente público agravante. Assim, o compulsar dos autos indica que o imóvel passou ao domínio particular, sendo que a União não conseguiu afastar a presunção de propriedade em nome daquele em que registrado o imóvel, pelo que o recurso não merece provimento. Ademais, n