Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 1566 dou provimento ao apelo patronal para excluir da sentença a alimentar do profissional da advocacia, pela via que o legislador condenação ao pagamento de horas extraordinárias e suas escolheu no caso do processo trabalhista, ocorre a partir dos repercussões. créditos trabalhistas, como forma de quitação de uma das diversas obrigações do obreiro que, por lei,

Judiciário ● 08/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3532/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022 587 Quanto aos valores cobrados a título de contribuição sindical dos 485, §3º), sem que se cogite de decisão surpresa (TST, IN 39/16, anos de 2016 e 2017, transcrevo e adoto como razões de decidir art. 4º, § 2º), e não caracteriza 'reformatio in pejus' no segundo trecho do acórdão prolatado pela I. Desembargadora ROSA NAIR grau, mesmo que não haja recurso

Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3540/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022 281 de Azevedo Filho, no julgamento do AP - 0010600- ou operações em desacordo com a lei; § 2° - Serão, no entanto, 14.2015.5.18.0007, julgado em 11/04/2022, de cuja sessão pessoalmente responsáveis pelos prejuízos causados à participaram os Desembargadores Kathia Maria Bomtempo de Cooperativa por culpa ou dolo;. " (fl. 61). Albuquerque e Paulo Pimenta, onde dec

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3537/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 2531 O TRT da 18ª Região recentemente apreciou essa matéria e decidiu taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos na esteira das decisões proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro e nas ADCs 58 e 59, conforme se depreende das ementas abaixo Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virt

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 1627 "§ 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às Justiça do Trabalho, cuja execução seguirá nesta Justiça execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem Especializada. (ROT - 0010387-11.2020.5.18.0111, Rel. Des. Paulo respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Pimenta, 2ª Turma, j.: 07/05/2021) (

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3322/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 1648 referido no novo § 11 supratranscrito, estabelece a competência da expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito. (TRT18, Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE decorrentes das sentenças que proferir. AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021)" (TRT18, AP - 0011263 Cl

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 entendimento para decidir que a ausência desse pressuposto 369 Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. 16/06/2021). processual pode e deve ser declarada a qualquer tempo (CPC, art. 485, §3º), sem que se cogite de decisão surpresa (TST, IN 39/16, Vale acrescentar que a falta de legibilidade dos documentos art. 4º, § 2º), e não caracteriza reformatio in pejus no segun

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 processual para a cobrança do tributo" (AIRR-12342- 276 Magalhães, DJe 09/05/2018, grifei) 71.2016.5.03.0164, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020). Assim, sua ausência conduz à A egrégia 2ª Turma deste Tribunal também já decidiu que não há extinção do processo sem resolução do mérito. reforma para pior nessa situação (R

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 532 até porque os serviços prestados pela empresa sofrem fiscalização GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, julgado em 13 de da Anatel, agência governamental que regula, entre outros julho de 2010). aspectos, a qualidade do atendimento oferecido aos clientes das EMENTA: DANO MORAL. CONTROLE PATRONAL DE empresas de telefonia, não se caracterizando a existência de UTI

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 538 CONTROLE DE IDAS AO BANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE Assim, exposto o quadro fático, entendo que a sentença acertou ao CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. A intervenção patronal no não reconhecer a existência de danos morais pelo controle do uso sentido de regular as pausas para ida ao banheiro de seus dos banheiros. su