Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 847 probatório do qual não conseguiu se desvencilhar. inconstitucional a obrigação de pagamento de honorários Neste sentido, o entendimento já pacificado no âmbito deste E. advocatícios, por beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Regional: Trabalho, conforme disposto nos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791- [...] INDENIZAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRI

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Após, aguarde-se a audiência. manto para acobertar irregularidades ou manobras do autor da CAMPINA GRANDE/PB, 21 de julho de 2022. ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em ADRIANO MESQUITA DANTAS Juiz do Trabalho Titular 598 07/03/2021, em data posterior, portanto, à vigência da Lei n. 13.467/2017, é de se aplicar o § 2º do artigo 844 da CLT ao aut

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 957 recursais, não pode ser confundido com litigância de má-fé, Corte Superior Trabalhista, que a concessão dos benefícios da privilegiando a boa-fé da parte que deseja fazer uso do seu direito Justiça Gratuita ao empregador não alcança o depósito recursal, constitucional e processual de recorrer ao Poder Judiciário de algo vez que este não tem natureza jurí

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 941 Nesse sentido, tem-se verificado, na Justiça do Trabalho, um pela Lei n. 13.467/2017), um trabalhador hipossuficiente faz jus à fenômeno que se caracteriza como verdadeira "indústria do dano gratuidade judiciária, quando recebe salário igual ou inferior a 40% moral”, levando à verdadeira banalização do direito. do limite máximo dos benefícios previdenci

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 ADVOGADO RÉU ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região WAGNER YUKITO KOHATSU(OAB: 198602/SP) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES(OAB: 15553/DF) PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO(OAB: 59817/DF) 532 e o da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), a regra geral de competência territorial desta Justiça Especial

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 701 CLT. Neste diapasão, julgo improcedente o pleito de pagamento em Das férias em dobro dobro das férias do período 2018/2019 por ausência de gozo. O reclamante, em sua inicial, alegou que a reclamada “não Responsabilidade Subsidiária concedeu gozo de férias ao reclamante referente ao período Considerando os termos da presente decisão, resta prejudicado o a

Judiciário ● 08/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3450/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 470 COLENDO STJ, QUE FICOU SUPERADO, DIANTE DO QUE § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a ESTABELECE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 400, DO NOVO Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INÉRCIA DO AGRAVANTE QUE substituída pelo sindicato de sua categoria JUSTIFICA A ADOÇÃO DA MEDIDA – […

Judiciário ● 25/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3422/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2022 ADVOGADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO HUDYANE MARQUES DE OLIVEIRA(OAB: 15868/MT) ADRIANO DOS SANTOS COSTA(OAB: 13593-O/MT) INSTITUTO HUMANIZE DE ASSISTENCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL LIGA NORDESTINA DE ASSISTENCIA, EDUCACAO E SAUDE DE PERNAMBUCO BRUNO SIQUEIRA FRANCA(OAB: 15418/PE) ESTADO DE MATO G

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3363/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 2603 para as execuções em face do IPAS é a penhora do bem imóvel e -o do polo passivo da ação. do crédito que tem a receber do Estado de Mato Grosso (Por todos: Na tentativa de busca de bens da executada em outros processos TRT23 – 1ª Turma – AP 0000376-62.2018.5.23.0107 – Rel. Juiz (já que a executada é grande litigante) os autos demonstraram que Wand

Judiciário ● 10/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3346/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2021 1479 Corte tenha uniformizado a questão. prazo de 30 dias e encaminhar mensalmente o comprovante de 6. Na falta de uma posição uniformizada nos tribunais superiores, o depósito via e-mail institucional: ([email protected]) para TRT23 assim tem se manifestado em algumas decisões recentes: juntada aos autos. “AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENH