Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3570/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 208 "a necessidade de publicação editalícia em periódicos tem por SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. [...]" (STJ - AgRg no intuito cientificar o contribuinte da obrigação, notificando-o e AREsp 381285 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM constituindo-o em mora, sendo verdadeiro pressuposto RECURSO ESPECIAL 2013/0270523-0, Ministra Assusete processual para a cobranç

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 1111 485, §3º), sem que se cogite de decisão surpresa (TST, IN 39/16, Assentado que os pressupostos do art. 605 da CLT podem ser art. 4º, § 2º), e não caracteriza reformatio in pejus no segundo grau, examinados de ofício, passo ao exame. mesmo que não haja recurso da outra parte. Quanto ao ano de 2016, os editais estão legíveis e foram publicados A propósito

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 671 Do exposto, evoluindo de entendimento anterior (ROT-0011695- 05/11/2021; AIRR - 55-82.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator: 09.2019.5.18.0082, Rel. Des. Paulo Pimenta, j. em 19/03/2021), Alexandre Luiz Ramos Publicação: 02/02/2022; (Ag-AIRR-20861- tenho que a exibição das "condições gerais" é irrelevante - tão 89.2016.5.04.0234, 6ª Turma, Relator Ministro Le

Judiciário ● 31/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3549/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 536 financeiras dos recursos que lhe são repassados." (Agravo de No entanto, o "CONTRATO DE GESTÃO" das fls. 482/499, firmado Petição 0011396-53.2015.5.18.0007, Relatora Desembargadora com o Município de Aparecida de Goiânia-GO, e os "CONTRATOS Iara Teixeira Rios, DEJT do dia 28/08/2017)" (PROCESSO TRT-AP- DE GESTÃO" nºs 01 e 02 das 508/531 e 532/540 e seus "TERMOS

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 2427 princípio da razoabilidade. (TRT18, AP - 001022437.2015.5.18.0004, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, PODER JUDICIÁRIO 19/12/2018) JUSTIÇA DO ACORDO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. REDUÇÃO. INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE. O artigo 187 do Código Civil acrescentou uma Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despac

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 547 18.2015.5.18.0281, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, recorrente de encaminhamento de ofício razão pela qual a 10/09/2021.) (TRT18, AP - 0012045-21.2015.5.18.0281, Rel. respeitável sentença seja declarada nula e os autos remetidos ao KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, juízo de origem, para que sejam expedidos os ofício requeridos" 28/10/2021) (si

Judiciário ● 20/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3455/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 685 nos arts. 186, 187, 927, 932, III, e 942, todos do CC/02. juiz proferir defesa vinculada à causa de pedir e pedido do autor. Por fim, não há que se falar em benefício de ordem perante os Desta forma, por violados os artigos 141 e 492 do Código de sócios da empresa que tem a responsabilidade direta e principal, Processo Civil, requer se dignem Vossas Excelências

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2587 relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar 3) Expeça-se certidão de crédito, em favor do(a) Autor(a), para fins Por sua vez, o inciso VIII do caput do art. 114 da CF/88 estabelece de habilitação junto ao Juízo Universal, ressalvado o montante a competência da Justiça do Trabalho para execução das apurado a título de encargos previdenc

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 183 compreende como razoável a norma que, a pretexto de proteger, Não há dúvidas de que a garantia de isonomia entre os sexos foi acaba por discriminar a mulher, concedendo-lhe um injustificado erigida como direito básico, fundamento da ordem constitucional, intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal e o início garantia esta que não se compatibili

Judiciário ● 29/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3608/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022 1053 18ª Região em casos análogos julgados em face da Reclamada, 855-B e seguintes, incluídos pela Lei nº 13.467, de 2017, com conforme os arestos abaixo colacionados: arrimo no art. 832, parágrafo único, da CLT. Logo, considerando que a ré e o Sindicato dos Empregados nas Empresas de Asseio, "ACORDO ENTRE SINDICATO E EMPREGADOR. Conservação, Limpeza Pública