Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 1903 da CLT, o qual foi introduzido pela Lei n. 13.467/2017. Tal dispositivo prevê a obrigação ao pagamento de honorários "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a advocatícios sucumbenciais, bem como impõe restrições à garantia desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de de gratuidade judiciária. custas e

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 1924 preveem a obrigação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como impõem restrições à garantia de "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a gratuidade judiciária, inclusive no que tange aos ônus com desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de honorários periciais. custas e de honor�

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 1929 2019, há aplicação das normas de direito material estabelecidas no processo de execução. Honorários sucumbenciais pela Lei n. 13.467/2017 a partir de 11.11.2017, observado o direito mantidos"(TRT da 2ª Região - 13ª Turma - RO Processo: 1000047 adquirido e o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, -43.2018.5.02.0034 – Rel. Des. Paulo José

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 760 Sem dúvidas, em diversos pontos, a nova legislação retrocedeu na honorários sucumbenciais do hipossuficientepoderá incidir: (i) sobre garantia de direitos sociais outrora conquistados pelos verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos trabalhadores. Não obstante, em que pese o caráter protetivo do morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o

Judiciário ● 13/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2951/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Abril de 2020 1101 13.467/2017. A Constituição Federal garante a gratuidade de justiça pela qual são dispensáveis os formalismos do processo comum. aos necessitados, que alcança as custas e despesas necessárias Basta a sucinta exposição dos fatos, de forma que fique clara a para demandar, inclusive assistência judiciária patrocinada pelo pretensão e que possibilite a defesa.

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3296/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 669 mantidos"(TRT da 2ª Região - 13ª Turma - RO Processo: 1000047 Da ilegitimidade passiva dos segundo e terceiro réus -43.2018.5.02.0034 – Rel. Des. Paulo José Ribeiro Mota - DJ: A parte autora imputa aos segundo e terceiro réus a 12.09.2018). responsabilidade por verbas eventualmente devidas. Isso já estabelece a identidade entre as partes da relação jurídica

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 837 razão pela qual são dispensáveis os formalismos do processo Em relação à aplicabilidade das normas de direito processual, a comum. Basta a sucinta exposição dos fatos, de forma que fique matéria será abordada em cada tópico pertinente à matéria. clara a pretensão e que possibilite a defesa. Nesse contexto, somente pode ser declarada inepta a inicial quan

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1341 contraminuta (ID. ab53b61). em recuperação judicial. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Por fim, registro que não socorre às reclamadas o argumento de consoante art. 129 do Regimento Interno deste Tribunal. que a matéria seria de ordem pública e de natureza urgente, É o relatório. justificando, portanto, a dispensa de garantia e o

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 2132 AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. garantidos. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento majoritário dessa Consoante o art. 884 da CLT, constitui ônus do executado efetuar o Eg. Turma, a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade dos depósito do valor da execução ou oferecer bens suficientes à embargos à execução (art. 884, "cap

Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 8.620/93, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do 7595 indicação do agente insalubre constatado. TST), o que, doravante, deverá ser observado, ficando rejeitada a forma de tributação previdenciária pretendida pela reclamada. Nesse sentido os recentes julgados deste E. Regional: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. O r