Judiciário ● 02/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3611/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 7601 atualmente Resolução nº 247 do CSJT se aplica apenas aos Ressalto que o recolhimento das contribuições previdenciárias honorários devidos pelo erário. incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, Lei nº 8.620/93, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do SUCU

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 794 O cerceamento do direito de defesa ocorre quando as partes são Eg. Regional: indevidamente tolhidas do direito constitucional de produzir prova "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SUPRESSÃO - que se revela imprescindível ao justo deslinde da demanda, VIGIA/PORTEIRO DESARMADO - RISCO DEMONSTRADO - cumprindo destacar que não basta ao interessado afirmar que teve ALTERA�

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 da Costa, DEJT 26/06/2020). 4794 prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado".In casu,a ação trabalhista somente foi ajuizada em 27 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. -10-2017, muito mais de cinco anos após o suposto enquadramento PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. incorreto no PCS, razão pela qual incide a lâmina prescrit

Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 4797 Todavia, a presente ação somente foi ajuizada em 09/11/2017, decisão deste Juízo no sentido de pronunciar a prescrição total em quando transcorridos mais de cinco anos da prática do ato diversos processos julgados nesse mesmo sentido. Confira-se: questionado. Mister salientar que não se aplica ao caso dos autos o CEASAMINAS. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL.

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2021. 1158 obscuridade ou contradição no julgado, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, de ofício ou mediante provocação das partes, a reparação de erro material por meio de embargos de dec

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1159 exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos estritos EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, de ofício ou mediante provocação das partes, a reparação de erro material por meio de embargos de declaração, conforme o disposto nos arts. 897-A, § 1º, da CLT e 494, inc. I, do CPC. Contudo, não há qualq

Judiciário ● 08/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3054/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2020 7023 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bcd7fd Nesse sentido os recentes julgados deste E. Regional: proferida nos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. RELATÓRIO O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é A executada

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 1393 judicial não detém as prerrogativas da massa falida, entendimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de já consagrado na jurisprudência, por meio da Súmula 86 do TST e petição, em que figuram, como agravante, DACASA FINANCEIRA da OJ 27 das Turmas deste Regional. Dessarte, a liquidação S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E extraju

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2033 definitivas ou terminativas do feito. In casu, a empresa executada se execução, é irrecorrível de imediato, a teor do art. 893, § 1º, da CLT, insurgiu, via Agravo de Petição, contra ato jurisdicional que não e Súmula nº 214 do TST, sendo certo que as matérias então conhecera de sua Exceção de Pré-executividade sem extinguir a suscitadas pela excipiente

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 552 ANGELA DE FATIMA GOUVEIA BEZERRA DE BRITO e A responsabilidade pelos débitos provenientes de qualquer relação LUCIANA CHRISTIAN GOUVEIA BEZERRA interpuseram agravos de emprego porventura existente recai, primordialmente, sobre o de petição, ID. 034c7d1, fls. 644, e ID. 46aa460, fls. 691, com o fito patrimônio do empregador, no caso, a executada PROVENORD 3 de ver