Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1339 273 crimes de tráfico de menor potencial ofensivo, o juiz sentenciante, numa “empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo”, pode substituir a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o crime por penas restritivas de direitos. Na sequência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1337 1743 contexto fático. Todas as atitudes voltaram-se à execução do latrocínio, estando presente claramente vínculo entre as duas condutas.A jurisprudência pronunciou reiteradas vezes que, em caso de porte de arma e roubo armado, num mesmo cenário, a conduta punida pela Lei nº 10.826/03 fica abrangida pelo d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 283 Processo nº.: 269.01.2012.009699-1/000000-000 - Controle nº.: 000964/2012 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO TIEPO DE OLIVEIRA e outros - Fls.: 121 - Concedo os benefícios da justiça gratuita. Apresentadas defesas prévias as fls. 113/120, não restou evidenciada a hipótese descrita no artigo 397 do CPP;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 623 566 que estava próximo e pelos acontecimentos fugiu em direção ao carro onde estava Jacaré e este os levou para casa, tendo entregado à Jacaré a arma de fogo. Sob o amparo do contraditório e ampla-defesa, a acusada (fls. 458/460) mudou a versão. De efeito, relatou que namorou naquela época com o adolescen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2833 1936 Vaggione - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 2º Andar Nº 0000755-51.2017.8.26.0544/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos Infringentes e de Nulidade - Jundiaí - Embargte: P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2841 1693 “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado”. Assim, sem elementos indiciários acerca de inimputabilidade ou semi-imputabilidade, não se cogita o deferimento do pleito defensivo. No mais, conforme remansosa jurisprudência do Excelso Pretório, “o juízo da instrução é competente par

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2149 suporte requer exame de matéria fática que deve ser objeto de recurso próprio. Com efeito, nos estreitos limites do writ não se admite o reexame da sentença penal condenatória quando a questão suscitada demanda exame de fatos e provas processuais, pois, caso contrário, haveria ofensa ao sistema recursal e aos princípios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 713 da entidade ou do programa comunitário ou estatal’ (Lei 7.210/84, art. 148), sem, contudo, substituí-la por prestação pecuniária. Agravo impróvido”. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Paulo Rossi, j. 28/09/2016). “Agravo em execução. Preliminar rejeitada. A ausência de junta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 2338 exame, a restituição está sendo pleiteada por NICOLE, em favor de terceiro, que não possui representação nos autos. Dessa forma, a ninguém é dado pleitear direito de terceiro em nome próprio, salvo nos casos expressamente admitidos na legislação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3519 4340 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0357/2022 Processo 0000323-58.2022.8.26.0220 (processo principal 1000719-52.2021.8.26.0220) - Cumprimento de sentença Pagamento - CIA.DE SERV.ÁGUA,ESG.,RES.-GUARATINGUETÁ-SAEG, ANT.SAAE - Fica a parte autora intimada, na pessoa de s