Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2631 1233 concessão dos benefícios pleiteados. Evidente, pois, o constrangimento ilegal, sanável por este writ (fls. 2-9). A impetração não foi instruída. Indeferida a liminar pleiteada (fls. 11), prestou informações a d. autoridade coatora Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas (fls. 16). Ap�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2444 1523 agentes ativo e passivo da infração, o entendimento que segue prevalecendo, sem qualquer razão para retificação, é no sentido de que a palavra da vítima é de fundamental importância para elucidação da autoria. E, na medida em que ela seja coerente, segura e não desmentida, o que cumpre é aceitá-la’ (TACrim/SP, Rel.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1511 a adequada instrução do feito, requisitem-se informações da Autoridade Judiciária apontada como coatora, concedendo-se oportunidade para eventual defesa do ato hostilizado; com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Cicero Liborio de Lima (OAB: 114272/SP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2011 993 declarações da vítima, uma vez que não há provas nem testemunhas da caracterização do delito. No mais, debruça-se sobre questões de mérito, que demandam dilação probatória aprofundada, a fim de demonstrar, em suma, que não cometeu o crime a ele imputado. Não há pedido de concessão de provimento liminar. Requisitem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1969 1273 consoante precedentes desta Corte. Nesse sentido: “’HABEAS CORPUS’. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. (1) SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO EM CASO DE FUGA. CONHECIMENTO VIA ‘HABEAS CORPUS’. IMPOSSIBILIDADE (EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO). (...)” (HC nº 0030187-69.2015.8.26.0000, 1ª Câmara Criminal Extra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 951 691 por crime de homicídio qualificado. Pleito de relaxamento por excesso de prazo sob alegação da demora do encerramento da instrução - Não vislumbrado qualquer constrangimento, de outra parte, remanescem os requisitos da prisão cautelar. Pleiteia a revogação da prisão preventiva, ou alternativamente a conc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 1300 preventiva” - HC 139585, Re. Min. Gilmar Mendes, 2ª T. STF, j. 21/03/2017. Conquanto a defesa técnica insista na ausência de elementos que justifiquem a prisão preventiva, argumentando que o denunciado é primário, não possui antecedentes criminais, é trabalhador e possui residência fixa, indiscutív

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 1137 atinente à aplicação de lei penal posterior mais benéfica compete ao juízo das execuções, consoante determina o artigo 66, inciso I, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido revisional. São Paulo, 19 de novembro de 2020. Relator - Magistrado(a) Marco de Lorenzi - Advs: Defensoria

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2518 1670 que ela resulte nítida, patente, incontroversa, translúcida, não ensejando uma análise profunda e valorativa da prova. Assim, como o trancamento do inquérito policial representa medida excepcional, somente é cabível e admissível quando desde logo se verifique a atipicidade do fato investigado ou a evidente imp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1801 Secretaria de Administração Penitenciária. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido: TJSP. 4ª Câmara de Direito Criminal. Agravo de Execução Penal nº 9000010-18.2012.8.26.0050. Rel. Des. Salles Abreu, j. 27/11/12; Agravo em Execução Penal nº 0045486-28.2011, Rel. Des. Borges Pereira, j.