TJGO 30/01/2013 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013
NO PARáGRAFO úNICO, DO ART. 112, DO CPC. 3. SE A AUTORIA DO FEITO
PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO
FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA,
CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO, NãO O OBRIGA, QUANDO OPTAR POR
DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO. 4. NãO SE ADMITE, TODAVIA, SEM
JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL, A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE NãO SEJA
NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO RéU, NEM O DE ELEIçãO
E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO. 5. EMBARGOS DE
DECLARAçãO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER DO
CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA,
ANULADA A SENTENçA PROFERIDA PELO JUíZO DE DIREITO DA 7ªVARA
CíVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, RS.” (STJ – SEGUNDA SEçãO
- EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC 116009 PB 2011/0035408-1 – MIN.
SIDNEI BENETI, JULGADO EM 08/02/2012 E PUBLICADO NO DJE
20/04/2012) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO CONSUMERISTA.
DECLINAçãO DA COMPETêNCIA DE OFíCIO. POSSIBILIDADE. 1. NãO SE
PODE ADMITIR QUE OS PRIVILéGIOS LEGISLATIVOS DESTINADOS AO
CONSUMIDOR CONVERTAM-SE EM OFENSA AO JUíZO NATURAL E EM PRáTICA
DE ABUSO DE DIREITO. 2. CASO CONCRETO EM QUE NãO Há JUSTIFICATIVA
PARA QUE O CONSUMIDOR ESCOLHA O FORO EM QUE QUER DEMANDAR, EIS
QUE NãO RESIDE NA COMARCA ELEITA E O CONTRATO OBJETO DA LIDE FOI
FIRMADO EM LOCALIDADE DIVERSA. 3 EM CASOS QUE TAIS, LEGíTIMO O
RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE INCOMPETêNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES
DO TJGO E DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO – AI Nº
185806-39.2010.8.09.0000 – SEXTA CâMARA CíVEL – REL. DES. NORIVAL
SANTOMé, JULGADO EM 09/11/2010 E PUBLICADO NO DJ 709 DE
01/12/2010) ANTE O EXPOSTO, OBSERVA-SE QUE, COM A AFORAçãO DO
PROCESSO EM COMARCA DISTINTA DAQUELAS DO DOMICíLIO DO PROMOVENTE
E DO DOMICíLIO DO PROMOVIDO, OCORRE CLARA AFRONTA AO PRINCíPIO
CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL, RESTANDO PATENTE A CONFIGURAçãO,
ASSIM, DA INCOMPETêNCIA ABSOLUTA DESTE JUíZO. É QUE O PRINCíPIO
DO JUIZ NATURAL, ALBERGADO NOS INCISOS XXXVII E LIII DA
CONSTITUIçãO FEDERAL, NãO SE CARACTERIZA MERAMENTE COMO REGRA DE
COMPETêNCIA RESPONSáVEL POR PRé-CONSTITUIR O MAGISTRADO,
INCUMBINDO-O DO ENCARGO DE JULGAR DETERMINADAS CAUSAS
ABSTRATAMENTE QUALIFICADAS E O INCORPORANDO DE MODO LEGíTIMO AO
PODER JUDICIáRIO, COM TODAS AS GARANTIAS INSTITUCIONAIS E
PESSOAIS A ELE DESTINADAS, ELENCADAS NO TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL.
MAIS DO QUE ISSO, O PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL é INSTRUMENTO
ASSECURATóRIO DA CONDUçãO DAS LIDES PROCESSUAIS DE FORMA MAIS
JUSTA E IMPARCIAL E DA SEGURANçA JURíDICA DO POVO CONTRA
POSSíVEIS ARBITRARIEDADES ESTATAIS. NESTE DIAPASãO, A SUA
OBSERVâNCIA DEVE SER REALIZADA DE FORMA ESTRITA E INEXORáVEL, SOB
PENA DE, SOB A DESCULPA DE TORNAR OS TRâMITES PROCESSUAIS MAIS
CONVENIENTES PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES – ESPECIALMENTE
PARA ESTES úLTIMOS, COMO SE AFIGURA NA REALIDADE DOS FóRUNS E
TRIBUNAIS PáTRIOS –, SE COMETER GRAVE INFRAçãO A UM DOS ALICERCES
DO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO CONTEMPORâNEO. CORROBORANDO OS
ARGUMENTOS ACIMA ESPOSADOS, SEGUE ADIANTE A JURISPRUDêNCIA:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCOLHA DO FORO PELOS PROCURADORES DOS
CONSUMIDORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL –
IMPOSSIBILIDADE. A PRERROGATIVA DE FORO PRIVILEGIADO é RELATIVA
APENAS AO CONSUMIDOR, NãO PODENDO SER ESTENDIDA A SEUS
PROCURADORES, O QUE IMPEDE A ESCOLHA POR ESTES DO FORO QUE MELHOR
LHE CONVIEREM, SOB PENA DE MáCULA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL.“
(TJMG – AI Nº 1.0024.09.478799-1/001 – NONA CâMARA CíVEL – REL.
DES. PEDRO BERNARDES, JULGADO EM 18/08/2009 E PUBLICADO EM
08/09/2009) NESSA LINHA, POR SER DE PLANO AFERíVEL ESSE ILíCITO,
ENGENDRADO Já NA PETIçãO INICIAL, é CERTO QUE à PARTE DEMANDANTE
FALTA O INTERESSE DE AGIR, NãO QUANTO à NECESSIDADE DO
PROVIMENTO ALMEJADO POR INTERMéDIO DA PROPOSITURA DA PRESENTE
DEMANDA, MAS SIM EM RELAçãO à ADEQUAçãO DA VIA PROCESSUAL
UTILIZADA, VEZ QUE SE VALEU DE NORMAS PROCESSUAIS CONTRARIAMENTE
AO FIM SOCIAL PARA O QUAL FORAM CRIADAS (ART. 5° DA LINDB), NãO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
112 de 771