Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”). NR.PROCESSO: 0500327.48.2008.8.09.0011 Deveras, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a extinção parcial do processo de execução, possui caráter interlocutório e, po

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 (…) O prazo prescricional para a restituição de valores pagos relativos a promessa de compra e venda de imóvel rescindida é decenal, uma vez que ausente previsão legal específica estipulando lapso temporal diverso para a prescrição de tal pretensão, o que atrai a aplicação da regra subsidiária prevista no art. 205 do Código Civil. (...) (TJMG, 9ª Câmara C�

Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLI-CABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Apurando-se dos autos que o empréstimo obtido pela empresa agravante destinou-se a incrementar sua atividade empresarial, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não devem ser aplicadas, visto

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Apurando-se dos autos que o empréstimo obtido pela empresa agravante destinou-se a incrementar sua atividade empresarial, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não devem ser aplicadas, vist

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 0087137.39.2015.8.09.0011 prescrição na extinção da pretensão pelo decurso do prazo estipulado legalmente, a violação do direito ocorre após a segunda venda do mesmo imóvel. - É induvidoso que, por força do Princípio da Publicidade que rege os Registros Públicos, somente com a transcrição procedida na matrícula do imóvel, o ato desencadeado

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 NR.PROCESSO: 0086713.08.2014.8.09.0051 ?APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CÔNJUGE FALECIDO - DANO MORAL REFLEXO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. É cabível indenização por danos morais reflexos, indiretos ou por ricochete, na hipótese de negativação indevida do nome do cônjug

Seção I ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira,16/08/2017 NR.PROCESSO: 0411683.89.2014.8.09.0021 CONDUTA DA JULGADORA NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS. 1 – No caso, inexiste a comprovação da suspeição da excepta, haja vista não ter sido caracterizada quaisquer das circunstâncias previstas no art. 135, do CPC/73. Daí, não configura a suspeição da MM. Magistrada, o arquivamento deste incidente é medida que se impõe. 2 –

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 870 545 comodato quando o prazo finda, mas o comodatário continua na posse do bem sem a manifestação contrária do comodante. Assim, na lacuna da lei, aplicam-se por analogia as disposições relativas à locação. E, de acordo com o art. 573 do Código Civil, quando firmada por tempo determinado, cessa de pleno dir

Caderno 2 - Judiciário ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 462 235 em data de 23/01/2012, juntando, para tanto, notificação extrajudicial realizada pelo Cartório de Camaragibe/AL (fls. 13/14), com o fito de constituir em mora o devedor. Porém, há de se ressaltar que o ato do tabelião foi realizado fora do âmbito de sua delegação, já que o requerido reside nesta Comarca de Crato, restando a notificação sem validade. A notificação d

Publicações Judiciais ● 27/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

colaciono os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA LITISCONSÓRCIO - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA FLUÊNCIA DO PRAZO SIMPLES PARA RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, salvo se, ainda na fluência do pr