Seção II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 CONSUMIDORES - OFENSA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL – IMPOSSIBILIDADE. A PRERROGATIVA DE FORO PRIVILEGIADO é RELATIVA APENAS AO CONSUMIDOR, NãO PODENDO SER ESTENDIDA A SEUS PROCURADORES, O QUE IMPEDE A ESCOLHA POR ESTES DO FORO QUE MELHOR LHE CONVIEREM, SOB PENA DE MáCULA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL.” (TJMG – AI Nº 1.0024.09.478799-1/001 – NONA CâMARA CíV

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1233 Nessa toada, resta inviabilizada a cognição do recurso em decorrência da aplicação da pena de deserção pela falta de preparo no momento previsto em lei. A propósito: “APELAÇÃO - COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO NO RECURSO - INDEFERIMENTO - ABERTURA DE PRAZO PARA PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO. Indeferida assistência judiciária requer

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIS-TÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO EXCLUSIVAMENTE VINCULADO À MAJORAÇÃO DOS HO-NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BE-NEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGA-DO(S) INTIMADO(S) A REALIZAR(EM) O PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECI-DO. Segundo o que dispõe o artigo

Seção II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 IMPOSSIBILIDADE. A PRERROGATIVA DE FORO PRIVILEGIADO é RELATIVA APENAS AO CONSUMIDOR, NãO PODENDO SER ESTENDIDA A SEUS PROCURADORES, O QUE IMPEDE A ESCOLHA POR ESTES DO FORO QUE MELHOR LHE CONVIEREM, SOB PENA DE MáCULA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL.” (TJMG – AI Nº 1.0024.09.478799-1/001 – NONA CâMARA CíVEL – REL. DES. PEDRO BERNARDES, JULGADO EM 18/08/2009

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 CAMARA CIVEL REL. DES. PEDRO BERNARDES, JULGADO EM 18/08/2009 E PUBLICADO EM 08/09/2009.) DESTARTE, DETERMINO QUE, APOS AS BAIXAS DE PRAXE, SEJA A PRESENTE DEMANDA IMEDIATAMENTE REMETIDA A COMAR CA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, COM AS NOSSAS SINCERAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE JANEIRO DE 2016. FLAVIO PE REIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI

Seção II ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESCOLHA DO FORO PELOS PROCURADORES DOS CONSUMIDORES - OFENSA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL – IMPOSSIBILIDADE. A PRERROGATIVA DE FORO PRIVILEGIADO é RELATIVA APENAS AO CONSUMIDOR, NãO PODENDO SER ESTENDIDA A SEUS PROCURADORES, O QUE IMPEDE A ESCOLHA POR ESTES DO FORO QUE MELHOR LHE CONVIEREM, SOB PENA DE MáCULA AO PRINCíPIO DO JUIZ NATURAL

Seção III ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015 9/2014) (...) 1 - A RECEPCAO DA CORRESPONDENCIA NOTIFICATORIA NO LOCAL DE DESTINO, SEJA PELO SEU DESTINATARIO OU AINDA POR TERCEIR A PESSOA, DEVE SER MATERIALMENTE DEMONSTRADA PELA APRESENTACAO DE FOTOCOPIA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO. (...) (TJGO, APELA CAO CIVEL 355270- 97.2013.8.09.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CO NCEICAO, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/08/

Seção II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 OBSERVâNCIA DEVE SER REALIZADA DE FORMA ESTRITA E INEXORáVEL, SOB PENA DE, SOB A DESCULPA DE TORNAR OS TRâMITES PROCESSUAIS MAIS CONVENIENTES PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES – ESPECIALMENTE PARA ESTES úLTIMOS, COMO SE AFIGURA NA REALIDADE DOS FóRUNS E TRIBUNAIS PáTRIOS –, SE COMETER GRAVE INFRAçãO A UM DOS ALICERCES DO ESTADO DEMOCRáTICO DE DIREITO CONTEMP

Seção III ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 RISPRUDENCIA: (...) 2. SE O CARTORIO ATRIBUIU A TAREFA DE ENTREGA DA CORRESPONDENCIA A EMPRESA DE CORREIOS, E IMPRESCINDIVEL PARA A VALIDADE DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL QUE O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA PESSOA INDICADA PELO CARTORIO ACOMPANH E A DOCUMENTACAO, JA QUE OS AGENTES DOS CORREIOS NAO POSSUEM FE P UBLICA PARA TESTIFICAREM A ASSINATURA. (...) (

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 14018-74.2016.8.09.0087 56 BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A NEIRE PIRES DA SILVA VIEIRA 30246 GO - RICARDO NEVES COSTA 30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA 30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES DESPACHO : SENDO ASS