CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 21/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.044 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 898 conhecido como Kompetenzkompetenz, que significa dizer que ao juiz absolutamente incompetente resta somente a competência para declarar sua própria incompetência como último ato de sua jurisdição, ensejando que não pode, para além do postulado, praticar outros atos decisórios. 3. Aviada e endereçada pretensão rescisória que tem como objeto julgado ori

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 2/ Página 7377 Decisão deste Juízo, ID nº 81227020. Devidamente citado, o requerente apresentou contestação, ID nº 9184522. Réplica, ID nº 99772069. Nova petição da parte Autora requerendo o julgamento antecipado parcial do mérito, ID nº 150407486. É o breve relato. Fundamento e decido. Quanto ao pleito de julgamento parcial de mérito, dispõe o 356, do Código de Process

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 358 ada Vara única de Chaves,sob o Rito Sumaríssimo da Lei 9.099/95, Num. 2684729- Pág. 01 do PJE.É caso de declinação de competência. Conforme entendimento já pacificado, inclusive no âmbito da Corte Superior de Justiça, ressalvadas as hipóteses que versam sobre competência, o Tribunal de Justiça não ostenta jurisdição para resolver quaisquer questões provenientes de ações que transitam p

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 826 Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª ed., Saraiva, 1997, pág. 247). Nesse mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu na apelação cível nº 49.409, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publicada no DJE de 24.07.96: "As condições da ação, sendo requisitos de legitimidade da própria atuação do Poder Jurisdicional (arts. 2º e 3º), podem ser

Diário da Justiça ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6658/2019 - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 144 Rescisória n. 70011996923, 10ª Câmara Cível,Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, j. 13/06/2005) "COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. CAUSA DEFINIDA COMO DE MENOR COMPLEXIDADE (LC 77/93, ART. 5º, II). JULGAMENTO PELO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. REMESSA À TURMA DE RECURSOS DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA COMARCA.- Sendo a a

Diário da Justiça ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6849/2020 - Quinta-feira, 5 de Março de 2020 1624 dados de declaração de óbito acostada ao processo. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I do CPC/15. Nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09, servirá a cópia da presente sentença como mandado de registro de óbito, ao qual deverá ser juntado, em cópia, o documento de id n° 14572584, devend

Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 2443 flagranteado. SERVIR¿O AS DEMAIS VIAS DESTA DECIS¿O COMO ALVARÁ DE SOLTURA, TERMO DE COMPROMISSO E INSTRUMENTO DE COMUNICAÇ¿O À AUTORIDADE POLICIAL CONFORME AUTORIZA O PROVIMENTO. 003/2009 CJRMCiência ao Ministério Público, a teor do art. 333 do CPP. 02 de maio de 2020. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito PROCESSO: 00013705420198140043 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1587 267 uma vez concedida no início do processo e tendo a sentença confirmado seu conteúdo, como na hipótese dos autos, resta implicitamente confirmada” (TJ-MS - APL: 00512184520098120001 MS 0051218-45.2009.8.12.0001, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 04/09/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação:

Judiciário ● 26/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1442/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Março de 2014 21 aduz ser dependente do Estado de Santa Catarina e acrescenta ser PRESTADO - COMPETÊNCIA DA VARA DA CÍVEL SUSCITADA. a atividade exercida em regime de monopólio, sem o intuito de 'A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado e, ainda que lucro, apenas com a cobrança de taxa de polícia como concessionária de serviço público, não tem prerrogativa de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 2/ Página 5110 REQUERENTE: DANIELA DA CONCEICAO DE FREITAS ABREU Advogado(s): WILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA53179) REQUERIDO: LEANDRO OLIVEIRA DE ABREU Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. DANIELA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS ABREU, ajuizou ação de divórcio litigioso em face de LEANDRO OLIVEIRA DE ABREU, aduzindo, resumidamente, que está separada de fato há 10 (dez) anos e que