Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1807 exposto, defiro o pedido liminar para que a requerida se suspenda os descontos realizados no benefício da parte autora em relação descrito na exordial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta, até o julgamento final da presente lide sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil rea

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1812 produzido laudo técnico para análise do DNA, em diligência, havendo conclusão pericial de probabilidade positivada de paternidade superior a 99,999%, não há dúvida da procedência do pedido, estribada em prova cientificamente hígida e irrefutável' (Apelação Cível nº 45.422, de Biguaçu, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Quarta Câmara Civil, j 14.03.96). O exame do DNA constitui-se, atualme

Diário da Justiça ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6641/2019 - Quarta-feira, 17 de Abril de 2019 172 da Comarca da Vara Única de Chaves, sob o Rito Sumaríssimo da Lei 9.099/95 (Num. 1574717 ? Pág. 01).É caso de declinação de competência.Conforme entendimento já pacificado, inclusive no âmbito da Corte Superior de Justiça, ressalvadas as hipóteses que versam sobre competência, o Tribunal de Justiça não ostenta jurisdição para resolver quaisquer questões provenientes de ações que trans

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 204 (TJMG - Agravo Regimental-Cv 1.0000.11.057290-6/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 3º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS, julgamento em 16/11/2011, publicação da súmula em 02/12/2011) "AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE JUIZ DE DIREITO NA JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O TJ não tem competência para julgar ação rescisória de julga

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 3224 Lei nº 7.347/85, já que a ação civil pública visa zelar pelos direitos individuais indisponíveis. A ação civil pública é eficaz para tutelar direitos característicos da Sociedade, visando proteger o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, o patrimônio público, por infração da ordem econômica e da economia popular e qualqu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7919 “Prova inequívoca, segundo a doutrina, é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento” (AI n. 96.002148-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, da Capital – TJSC). No tocante à tutela de Urgência referente ao divórcio, assim tem

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 9093 “Prova inequívoca, segundo a doutrina, é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento” (AI n. 96.002148-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, da Capital – TJSC). No tocante ao divórcio antecipado, assim tem se posicionado a juri

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 6906 G. - A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8004513-17.2022.8.05.0250 Divórcio Litigioso Jurisdição: Simões Filho Requerente: Ana Valeria Pereira Dos Santos Advogado: Euleila Barbosa De Oliveira (OAB:BA47197) Requerido: Jose Alex Da Silva Lopes

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7195 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000880-95.2022.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: DANIELA DA CONCEICAO DE FREITAS

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.094 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Cad 2/ Página 6263 REQUERIDO: GILNIVAN ALVES BISPO Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. GILMARA DA SILVA COPA BISPO, ajuizou ação de divórcio litigioso c/c regularização de guarda e alimentos em face de GILNIVAN ALVES BISPO aduzindo, resumidamente, que está separada por longo período e que necessita de obter a decretação do divórcio, bem como a regulamentação da guarda e aliment