Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1790 848 AMADEI, j. 09.09.2014). Gratificação Especial de Atividade (GEA), instituída pela Lei estadual nº 674, de 8 de abril de 1992, em seu art. 20 dispõe: “Artigo 20 A Gratificação Especial de Atividade GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 1237 ao ano, nos termos da redação original do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97. Observa-se, os juros de mora deverão ser contados da citação (arts. 219, CPC, 405, CC, e art. 1.º da Lei 4.414/1964, de 24-9: “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1656 1080 (fls. 173/175) Por meio do Despacho nº 863/07, o Reitor da UNESP autorizou, a partir de 01/10/2007, a efetivação da promoção referente aos exercícios de 2003 e 2004, nos termos da Portaria nº 161/03. (fl. 176) Como bem anotado na sentença: ‘Tendo em vista que em 10//10/07 foi publicado edital pela Administração

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1712 961 n.º 0005378-52.2013.8.26.0269 Relator Des. LUIS GANZERLA, j. 26/11/2013; 4ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0029424-16.2009.8.26.0053 Relator Des. RUI STOCO j. 09/04/2012; 1ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 287203.5/0-00 Relator Des. FRANKLIN NOGUEIRA j. 14/08/2007). Mas a situaç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1689 895 “Artigo 5º - O Policial Militar perderá o direito ao Adicional de Local de Exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo nos casos de dispensa do serviço, dispensa recompensa, férias, licença-prêmio, licença gestante, licença adoção, licença paternidade, licenciado, que es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1043 Santos, pertencente à rede pública do Estado de São Paulo, a filha deles veio a falecer durante o parto. Em 08 de março de 2007, a falecida Sarah sentiu fortes dores e se dirigiu ao Hospital Guilherme Álvaro para realizar o parto. O médico plantonista alegou que não havia leito disponível e impediu a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1694 681 ap. cível n.º 271.041-1/3-00, deixou estabelecido que “vencimentos integrais, aos quais o artigo 129 da Constituição do Estado se refere, são aqueles que compõem efetiva e definitivamente os vencimentos, como acontece com os qüinqüênios, gratificações de representação incorporadas e vantagens iguais. Esses vencimentos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1699 655 imutáveis, incorporados e não os que decorrem de situação passageira e que podem cessar, tais como aqueles que decorrem de representação por serviço especial, salário-família, horas extras, e outras tantas, passíveis de cessação.” Nesse mesmo diapasão, seguiram-se outros julgados desta C. Corte, v.g. ap. n.º 342.776-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1354 554 432/85, por não ser vantagem de caráter geral, não se estende aos militares inativos. II - Agravo regimental improvido.” O Adicional de Local de Exercício (ALE) foi instituído pela Lei Complementar nº 693/92 aos integrantes das séries de classes de Agente de Segurança Penitenciária do Estado, em virtude do contato dire

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1341 551 o relatório, em acréscimo ao da r. sentença recorrida. O STJ já decidiu, no v. aresto no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.119.814/SP, Segunda Turma, j. 01.12.2009, a respeito de decisão monocrática, com a seguinte ementa, na parte de interesse deste julgado. “2. O julgamento monocrático pelo relator encontr