Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2229 259 pela Lei 11.464/2007 não abarca, em princípio, a hipótese do tráfico ilícito de drogas’ (STF, HC nº 100.831, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Além do mais, ‘há disposição legal expressa vedando a concessão de liberdade provisória em se cuidando de crime de tráfico de drogas, ex vi do artigo 44, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2150 338 severidade os crimes definidos como hediondos e os assim equiparados’ (TJSP, HC nº 0228301-56.2012.8.26.0000, rel. Des. RACHID VAZ DE ALMEIDA, j. 09.4.2013), haja vista que ‘a liberdade provisória viabilizada aos crimes hediondos e equiparado pela Lei 11.464/2007 não abarca, em princípio, a hipótese do tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2470 437 Habeas Corpus nº 0228301- 56.2012.8.26.0000, rel. Des. RACHID VAZ DE ALMEIDA, j. 09/5/2013), sendo que as circunstâncias e gravidade dos fatos demonstram que a medida é salutar como garantia da ordem pública, da instrução criminal e da eventual aplicação da lei. Assim, enquanto perdurar o contexto atua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2776 2257 ao regime semiaberto, quando o correto seria aquela na qual ele passou a fazer jus ao benefício. Inobstante, há dúvida sobre a primariedade do Recorrente, pois o cálculo de liquidação de penas homologado às fls. 15 dos autos originais o dá como reincidente, exigindo, para fins de progressão, o cumprimento de 3/5 da pena.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 526 1666 Processo nº.: 114.01.2009.026819-7/000000-000 - Controle nº.: 717/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X WELLINGTON GOMES DA SILVA e outro - Fls.: - Réu Wellington Gomes da Silva - Intime-se a DEFESA da audiência de INSTRUÇÃO, INTERROGATORIO, DEBATES E JULGAMENTO designada para o dia 17/09/2009 ás 15:00 horas.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1437 67 dos laudos, extrai-se que o exame limitou-se à análise das características extrínsecas do material apreendido, notadamente no que concerne aos elementos de segurança e qualidade das embalagens, não havendo qualquer constatação no que diz respeito às gravações.Reforça tal entendimento a própria descri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 391 JULIANA LIRA OLIVEIRA MARQUES (OAB 348879/SP), ADEMIR FERREIRA (OAB 150593/SP), WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP), ELBER CARVALHO DE SOUZA (OAB 265193/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), EDSON ROBERTO BRACALLI (OAB 79164/SP), FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA (OAB 179070/SP),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2603 427 2ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO WELLINGTON JOSÉ PRATES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOACIR CARNEIRO VALLIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0140/2018 Processo 0000295-47.2018.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2171 228 RELAÇÃO Nº 0276/2016 Processo 0000444-48.2015.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KAIO HENRIQUE DA SILVA RIGATTI - Intimar o advogado consituído para no prazo de 05 dias apresentar alegações finais nos autos em tela. - ADV: VITOR DONISETE BIFFE (OAB 324337/SP), APARECIDO MA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3129 2149 crime nefasto por natureza, tanto que classificado como hediondo, e que fomente uma série de outros delitos, bem como é um dos sustentáculos financeiros das grandes organizações criminosas. Trata-se de crime repulsivo, de particular gravidade, com reflexos diretos e indiretos em toda a tessitura social