Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2761 275 de reclusão, com início no regime fechado, mais o pagamento de 400(quatrocentos) dias-multa, no piso legal e atualizados a partir do trânsito desta em julgado, mais o perdimento da quantia em dinheiro apreendida, em favor da União (FUNAD), tudo por infração ao art.33,’caput’, da Lei n° 11.343/06, flag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2688 355 §9, letra ‘a’), observando-se a gratuidade de justiça (LAJ, art.12), devendo eventual miserabilidade ser decidida em sede de execução e não neste processo de conhecimento (TJSP, Ap.Crim. n° 3020773-13.2013.8.26.0114, rel. Des. FERNANDO SIMÃO, j. 22/9/2016, Ap.Crim. n° 833.052.3/7, Araçatuba, rel. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2469 346 DA SILVA CRUZ - 1- Face o retro certificado, depreque-se a intimação pessoal do nobre advogado Peterson Lázaro Leal Paes OAB 10699/MS para que, dentro do prazo de 48 horas, apresente as alegações finais.2- Decorrido o mencionado prazo sem a devida apresentação, intime-se o acusado a constituir novo defe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2277 446 HC nº 100.831, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI). Além do mais, ‘há disposição legal expressa vedando a concessão de liberdade provisória em se cuidando de crime de tráfico de drogas, ex vi do artigo 44, da Lei nº 11.343/06. Trata-se de legislação especial e que, portanto, deve prevalecer, não obstan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2186 309 115.730/ES, rel. Min. GILMAR MENDES, j.03/6/2014), e que ‘O trancamento de ação por falta de justa causa,somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2234 304 Lei. A pena corporal reclusiva terá início no regime fechado (Lei nº 11.464/07; CP, art.33, §3°), conforme reiteradamente decidido (STF, Súmula n° 698 ; HC nº 85.692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO, HC n 77.023-5-SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, HC n 77.117/0-SP, rel. Min. CARLOS VELLOSO, HC n 77.378-2/SP,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2235 332 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0379/2016 Processo 0000538-93.2015.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas BRUNO WILLIAM DE ARAUJO - intime-se o d. defensor, para no prazo de cinco (05) dias,. apresentar razões finais nos autos. - ADV: DEFENSORI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2003 2984 do imóvel objeto da matrícula nº 19.369, do CRI local. O Ministério Público se manifestou, preliminarmente, pela necessidade de citação na pessoa do Procurador-Geral de Justiça. É a síntese do necessário. Conforme decisão proferida nos embargos de terceiros anteriormente opostos (fls. 1.583/1.58

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1341 3 valor unitário mínimo, dada a situação econômica do réu. Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade - por igual lapso temporal - por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, Có

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1347 1439 mediante a juntada do respectivo termo.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício.Feitas as anotações e comunicações de praxe, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: JOYCE SILVA DE CARVALHO (OAB 242613/SP) Processo 0011850-34.2012.8.26.0001 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - J. P. - M. de L.