Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1010 651 seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça (“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”), com respaldo no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 265.534-DF j.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1010 659 de Magistério, da Lei Complementar Estadual nº 977, de 06 de outubro de 2.005. Pacífica a jurisprudência nesta Egrégia Seção de Direito Público no sentido de que “As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões.” (grifei Enunciado CADIP nº 07 Reunião

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1010 661 Superintendente da Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Interessado: CBPM - Caixa Beneficiente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Dec.Monoc.de fls. 101/102:”PREVENÇÃO Observada a competência da Egrégia 7ª Câmara de Direito Público, em atenção a preceito regimental (art. 102, caput, do RIT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 996 423 pressuposto de fato da lide, deve entender-se em sentido limitado: “che si sia resa necessaria la lite par parte del vinto”. Pode, assim, sucumbir não só o contumaz, como, também, aquele que, comparecendo a juízo, em lugar de contestar, se entrega (reconhece o pedido), como se costuma dizer. E mesmo o reconhecimento da demand

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1306 471 suspensa pelo prazo de um ano, retornando o seu curso com o arquivamento de que cuida o § 2º do art. 40 da Lei Fiscal.” (JTA vol. 126/32, citação da p. 33), dentre outros arestos compilados por THEOTÔNIO NEGRÃO (“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor” Saraiva 2003 art. 40 da LEF nota 2b). E ainda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1205 da CE - Exclusão admissível apenas no que toca às parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados, que não consubstanciam contraprestaçâo do efetivo desempenho da função - Fórmula adotada que não representa, outrossim, a proscrita ‘incidência reciproca’ de acréscimos - Apelo provido ... cumpre a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1319 291 ilegalmente, a título de contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica, respeitada a prescrição quinquenal (fls. 2/6 e documentos de fls. 8/11). O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 14/15) e, em razão da manifestação da Associação-ré a fls. 215/217, foi determina

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1294 453 Nº 0214274-68.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: L. B. (E outros(as)) - Agravado: S. M. da S. B. - DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Antecipação dos salários periciais que cabe ao Ministério Público, quando ele o autor da demanda. Admissibilidade. Apli

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1323 1001 consubstanciam contraprestaçâo do efetivo desempenho da função - Fórmula adotada que não representa, outrossim, a proscrita ‘incidência reciproca’ de acréscimos - Apelo provido ... cumpre assentar que todas as vantagens auferidas pelos autores, quais sejam, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratific

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1325 394 sobre o tema. No mais, sustentou, em resumo, merecer reforma a decisão. Pleiteia a incorporação do ALE no salário base. Gratificação perdeu característica pro labore faciendo. LC 1.114/10 dispõe sobre o pagamento do adicional aos aposentados a razão de 1/5 por ano até 2014. Há respaldo legal e uniformização jurispruden